| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. |
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SS PREFEITURA LEI Nº 2.119, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso Ill, do $1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0002 01 Aplicação Direta R$ 75.000,00 13.01.10.301.4506.2.019 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0002 02 Aplicação Direta R$ 160.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.987, de 15 de dezembro de 2011 e art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal,nº 4.320 de 1964, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.047 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0002 06 Aplicação Direta R$ 20.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.021 3.3.7.1.00.00.00.00.00.0.1.0002 37 Aplicação Direta R$ 160.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.045 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0002 19 | Aplicação Direta R$ 55.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 27 de setembro de 2013. GERALDINO CARDOSO Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br