norma nº 2120/2013

O PREFEITURA
4: É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.120, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou
e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.10002 02 Aplicação Direta R$ 110.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.987, de 15 de dezembro de
2011 e o art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 1964, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE
12.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE
12.01.22.661.4515.2.026 3.3.5.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 127 Aplicação Direta R$ 10.000,00
12.01.22.661.4515.2.026 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 128 Aplicação Direta R$ 50.000,00
12.01.22.661.4515.2.026 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 129 Aplicação Direta | R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de setembro de 2013.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br