| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. |
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SS PREFEITURA LEI Nº 2.121, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 06.00 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01.04.122.4503.2.006 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 14 Aplicação Direta R$ 50.000,00 09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 85 Aplicação Direta R$ 120.000,00 10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR 10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR 10.01.20.606.4507.2.025 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 108 | Aplicação Direta R$ 100.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013, e o art. 43, 81º, inciso IIl, da Lei Federal nº 4.320 de 1964, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01.28.846.0000.0.001 4.6.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 134 | Aplicação Direta R$ 270.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 27 de setembro de 2013. GERALDINO CARDOSO Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 —- www.saolourenco.sc.gov.br