norma nº 2122/2013

A PREFEITURA
: É SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.122, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir
ao Programa BADESC CIDADES Il e tomar
empréstimo junto ao BADESC - Agência de
Fomento de Santa Catarina S/A, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC
CIDADES II.
Art. 2º A adesão ao Programa BADESC CIDADES Il propiciará o aporte de
recursos ao Município para financiamento do Sistema Viário, aquisição de máquinas e
equipamentos e empreendimentos comunitários.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento de Santa Catarina S/A, com
recursos do Programa BADESC CIDADES Il, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais).
$ 1º Do valor total dos empréstimos, constante no caput deste artigo, serão
destinados R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas destinados às Associações de Máquinas estabelecidas no
Distrito de São Roque.
S 2º Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até
o limite do valor do financiamento.
Art. 4º Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES Il, o Poder
Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as
dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 5% (cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa
de juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a
substituir.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de outubro de 2013.
GERAL CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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