norma nº 2124/2013

1, PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.124, DE 18 DE OUTUBRO DE 20153.
Altera a Lei nº 2.122, de 03 de outubro de
2013, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a aderir ao Programa BADESC
CIDADES |l e tomar empréstimo junto ao
BADESC - Agência de Fomento de Santa
Catarina S/A, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.122, de 03 de outubro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento de Santa Catarina S/A, com
recursos do Programa BADESC CIDADES ll, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou
FPM, até o limite do valor do financiamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de outubro de 2013.
cerne Doro
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Sã PREFEITURA
SL são
l GO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.124, de 18 de outubro de 2013)
OFÍCIO BADESCIGEROM Nº 1273/2013
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de outubro de 2013.
cen CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
RT +19 AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA GATARINA
BADESC/GEROM nº.1273/2013
Florianópolis, 11 outubro de 2013.
Excelentíssimo Senhor
Geraldino Cardoso
Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, em resposta ao seu ofício 377/2013/GMPISLO de 10
outubro do corrente informamos que, não obstante o interesse em que foi examinada a
Lei 2.122 de outubro de 2013, o Badesc observa que o parágrafo 1º do artigo 3º incluído
na referida lei inviabiliza a operacionalização do processo de concessão de crédito para a
Prefeitura Municipal.
Assim, recomendamos que o modelo de minuta de lei do Programa Badesc Cidades Il
disponível no site www.badesc.gov.br seja utilizado na íntegra sem alterações.
Atenciosamente,
Luiz Antônio Ramos Evelise de Andrade Meyer Sandri
Diretor Operacional Gerente de Operações Municipais
Rua Almirante Alvim, 491 - CP 1521 - CEP 88015-380 - Florianópolis - SC - Fone: (0--48) 3216-5000 - Fax: 3223-4981
Home Page: http://Awww.badesc.gov.br - E-mail: badesc(Qbadesc.gov.br
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br