| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro à Associação dos Municípios do Noroeste de Santa Catarina - AMNoroeste, mediante assinatura de convênio, para a aquisição de equipamento de topografia, e dá outras providências. |
| native_id | 1876 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Voto PREFEITURA 4..É SÃO LOURENCO DO OESTE LEI Nº 2.125, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro à Associação dos Municípios do Noroeste de Santa Catarina - AMNoroeste, mediante assinatura de convênio, para a aquisição de equipamento de topografia, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder auxílio financeiro, mediante a assinatura de convênio, à Associação dos Municípios do Noroeste de Santa Catarina - AMNoroeste, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.034.439/0001-06, para aquisição de um equipamento de topografia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 9 (nove) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.111,11 (um mil, cento e onze reais e onze centavos) cada, a serem pagas no dia 03 de cada mês, iniciando-se a primeira em novembro de 2013. Art. 2º Para a cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em execução, por conta do exercício financeiro de 2013 e 2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de outubro de 2013. GER ARDOSO Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br S8% PREFEITURA “É SÃO LOURENCO DO OESTE ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.125, de 18 de outubro de 2013) ATA Nº 008/2013, DE 05/09/2013, DA AMNOROESTE São Lourenço do Oeste - SC, 18 de outubro de 2013. GE ARDOSO Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br