norma nº 2126/2013

SM PREFEITURA
4: É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.126, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso
com o Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e
Defesa do Cidadão, com a interveniência do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Cessão de Uso, a título gratuito, de 01 (um) caminhão, marca VW/17.180, modelo
Euro3 Worker, espécie Caminhão/Bombeiro, cor branca, combustível diesel, ano de
fabricação 2007, ano do modelo 2007, chassi nº 9BWC182T27R727250, RENAVAN nº
951398520, com registro patrimonial nº 4925, de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste, com o Estado de Santa Catarina, através da Secretária de Estado
da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP, com a interveniência do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, em observância dos horários
previstos no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. A cessão de uso, de que trata o caput deste artigo, terá
vigência da data de assinatura do termo até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º O veículo descrito no artigo 1º desta Lei, será utilizado em conjunto
entre o Município e Corpo de Bombeiro Militar de São Lourenço do Oeste - CBMSLO,
da seguinte forma:
| - de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, o veículo ficará à disposição do
Município;
Il - de segunda a sexta-feira, das 19h até às 7h, do dia seguinte, o veículo
ficará à disposição do CBMSLO para utilização;
Ill - nos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos decretados pelo
Município, o veículo ficará, em tempo integral, à disposição do CBMSLO.
Parágrafo único. O CBMSLO designará servidor integrante da guarnição, como
encarregado de realizar a retirada do veículo no Parque de Máquinas do Município, e
de devolvê-lo prontamente nos dias e horários previstos na alínea “a” do caput deste
artigo, bem como na hipótese de solicitação pelo Município para atendimento de
qualquer eventualidade.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 PA
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
o PREFEITURA
É SÃO LOURENÇO DO OESTE
Art. 3º A manutenção e o fornecimento de combustível do veículo, identificado
no artigo 1º desta Lei, será de responsabilidade do Município de São Lourenço do
Oeste.
Art. 4º O Termo de Cessão de Uso, a ser firmado, regulará o uso do bem
público e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 5º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de outubro de 2013.
Préfeito Municipal
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