norma nº 2127/2013

a
o PREFEITURA
4..É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.127, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do
Município de São Lourenço do Oeste, para o
quadriênio 2014/2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, nos termos das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de São Lourenço do Oeste para o
Quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 1º, da
Constituição Federal, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes,
as relativas aos programas de duração continuada e demais ações de governo,
estando expressas nos anexos que integram esta Lei.
Art. 2º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual estão estruturadas em
função, subfunção, programas, objetivos, justificativas, diretrizes, ações, produto,
unidade de medida, meta e indicação da fonte de recursos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei considera-se:
| - Função: como função deve-se entender o maior nível de agregação das
diversas áreas de despesa que competem ao Setor Público;
Il - Subfunção: a subfunção representa uma partição da função, visa agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público;
Ill - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
IV - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
V - Justificativas: a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
VI - Diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e
orientar a atuação governamental;
VII - Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com
vistas a execução do programa;
VIII - Produto: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na
execução do programa;
IX - Unidade de Medida: identificação da unidade de medida a ser
quantificadas nas metas;
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X - Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar;
XI - Fonte de Recursos: identificação da origem dos recursos para financiar as
ações de cada programa.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como
a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Executivo, através de Projeto de
Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específica.
Art. 4º O Poder Executivo poderá executar total ou parcial as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-
las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 6º As ações serão identificadas em Tipo "O" (zero) - Operações Especiais,
Tipo "01" (um) - Projeto e Tipo "02" (dois) - Atividades.
Art. 7º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei, com
as respectivas indicações das fontes de recursos e seus detalhamentos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir fontes de
recursos dentro de cada programa do Plano Plurianual desde que estas modificações
contribuam para a concretização da ação governamental.
Art. 10. As receitas de Transferências de Capital da União e Estado indicada
nas fontes 01.22 - 01.23 - 01.24 poderão ser suplementadas por ato próprio, utilizando
o excesso de arrecadação quando no ingresso de recursos de convênios, ou provável
excesso quando na assinatura do convênio, em função das incertezas e falta de
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planejamento dos órgãos repassadores e para não influenciar diretamente nas metas
bimestrais de arrecadação.
Art. 11. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que
autorize sua inclusão.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de outubro de 2013.
Prefeito Municipal
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