norma nº 2128/2013

es: y PREFEITURA
4: / SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.128, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Ill, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou
e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.003 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 17 Aplicação Direta R$ 50.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013,
e o art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 1964, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.001 4.6.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 134 | Aplicação Direta R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de novembro de 2013.
GER CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br