norma nº 2129/2013

Vi PREFEITURA
É SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.129, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional
suplementar, no orçamento do Município de
São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
autorização contida no inciso IV, do $1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e de acordo com a operação de crédito autorizado pela Lei Municipal
nº 2.122, de 03 de outubro de 2013, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
Município de São Lourenço do Oeste - SC, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o melhoramento no Sistema Viário,
aquisição de máquinas, equipamentos e mobiliário em geral, do seguinte programa:
09.00 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.039 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0083 73 Aplicação Direta R$1.850.000,00
10.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01.20.606.4508.2.038 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0083 160 Aplicação Direta R$ 150.000,00
Art. 2º Serão utilizados como recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos,
as receitas provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.122,
de 03 de outubro de 2013, conforme regulamentação contida na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
8 1º Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo
a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o
critério disposto no caput deste artigo.
$ 2º O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei 2.122, de 03
de outubro de 2013, que não for liberada durante o exercício, deverá ser incorporada
na previsão orçamentária do próximo exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de novembro de 2013.
GERALDINO CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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