norma nº 2131/2013

ar PREFEITURA
LEI Nº 2.131, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza a Secretaria Municipal de Educação
a proceder ao ressarcimento de valores
pecuniários decorrentes da manutenção de
laptops educacionais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos do magistério municipal e os responsáveis pelos
alunos da rede municipal de ensino, que tiverem sob sua posse e uso, laptops
educacionais de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, e descumprirem
com as cláusulas obrigacionais pactuadas para a cessão de uso destes bens,
incorrerão no estabelecido nesta Lei.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a receber valores
pecuniários, a título de ressarcimento, decorrentes da manutenção dos laptops
educacionais cedidos aos alunos da rede municipal de ensino e aos servidores
públicos do magistério municipal, no caso de descumprimento do que fora acordado no
termo de cessão de uso ou termo de responsabilidade pelo uso de bem público,
firmado entre o usuário e o Município, independentemente de violação do lacre de
segurança constante nos equipamentos.
Parágrafo único. Tanto o termo “laptops”, quanto “manutenção”, previstos no
caput, devem ser interpretados lato sensu, desta forma:
| - a manutenção prevista no caput faz referência a consertos e demais
reparações decorrentes de má conservação ou deterioração do bem, bem como novas
aquisições decorrentes de casos de perda, furto ou roubo, bem como nos casos em
que o conserto do mesmo se torne inviável;
Il - a expressão “laptops” abrange os termos notebooks, netbooks, e demais
designações para computadores portáteis.
Art. 3º O conserto dos laptops educacionais, no caso de eventual necessidade
de manutenção técnica ou diante da constatação de vícios de fábrica constantes nos
equipamentos, deve ser realizado exclusivamente pelo Núcleo de Tecnologia
Municipal, que:
| - no caso de vício de fábrica, a equipe responsável encaminhará os mesmos
para a empresa fabricante;
Il - na constatação de eventual conserto que não possa ser realizado a partir do
que dispunha o Núcleo de Tecnologia Municipal, proceder-se-á ao encaminhamento
para empresa escolhida pelo melhor orçamento, levando-se em consideração o menor
preço, submetidas às regras da Lei nº 8.666/1993.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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; SÃO LOURENCO DO OESTE
Parágrafo único. É vedada qualquer manutenção realizada por terceira
empresa, ou pessoa física, sem prévia aprovação da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada a apresentar laudo
técnico discriminando os danos encontrados no equipamento, onde deverá constar
expressamente se os mesmos decorreram de dolo ou culpa do cessionário, bem como
discriminar detalhadamente as peças e os valores pecuniários efetivamente utilizados
para a manutenção.
$ 1º No caso de descumprimento do previsto no caput, fica o usuário ou seu
responsável desobrigado do pagamento correspondente aos itens não constantes na
descrição entregue, excetuando-se os casos de perda, roubo, furto ou apropriação
indébita do equipamento, hipótese em que as despesas serão calculadas levando-se
em consideração o valor de mercado do bem.
8 2º Também fica o cessionário desobrigado do reembolso das despesas de
manutenção no caso de eventual necessidade de manutenção técnica diante da
constatação de vícios de fábrica constantes nos equipamentos.
S$ 3º Ocorrendo perda, furto ou roubo, o responsável deverá informar,
imediatamente, o ocorrido à instituição de ensino respectiva, comprovando o fato
através da apresentação de Boletim de Ocorrência - BO.
Art. 5º O pagamento decorrente do previsto nos artigos anteriores dar-se-á por
meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal.
Parágrafo único. O valor arrecadado será destinado ao orçamento da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O pagamento do valor estipulado, pelo servidor público municipal, não o
afastará das penalidades disciplinares em que incorrer, na forma prevista na Lei
Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de novembro de 2013.
ceralrÃé CARDOSO
Prefeito Municipal
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