| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 1887 |
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