| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. |
| native_id | 1888 |
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