norma nº 23/1997

Tipo	Lei Complementar
Número / Ano	23 / 1997
Date	1997-04-29
Ementa	CONCEDE ISENÇÃO, REMISSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1891

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.