norma nº 2136/2013

Wo, PREFEITURA
+ SÃO LOURENCO DO OESTE
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LEI Nº 2.136, DE 20 DE DEZEMBRO DE 20153.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional - por
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou
e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0024 137 Aplicação Direta R$ 410.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013,
eo art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
09.02.15.451.4511.1.036 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0024 68 Aplicação Direta R$ 410.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2013.
GERA ARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br