norma nº 2137/2013

=, PREFEITURA
4. É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.137, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Ill, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de R$ 291.300,00
(duzentos e noventa e um mil e trezentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
08-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.015 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0001 54 Aplicação Direta R$ 130.300,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.02.182.0000.0.003 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 131 Aplicação Direta R$ 161.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 20183,
e o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
03.01.02.062.4513.2.004 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 04 Aplicação Direta R$ 9.000,00
03.01.02.062.4513.2.004 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 06 Aplicação Direta R$ 1.300,00
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.005 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 08 Aplicação Direta R$ 4.000,00
05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGP
05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGP
04.01.04.122.4514.2.010 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 10 — Aplicação Direta R$ 10.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 DÁ
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Vs PREFEITURA
+ SÃO LOURENÇO DO OESTE
06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.006 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 13 Aplicação Direta R$ 25.000,00
06.01.04.122.4503.2.006 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 15 Aplicação Direta R$ 3.000,00
06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.845.4503.2.007 3.3.7.1.00.00.00.00.00.0.1.0000 20 Aplicação Direta R$ 5.000,00
06.01.04.845.4503.2.007 4.4.7.1.00.00.00.00.00.0.1.0000 21 Aplicação Direta R$ 1.500,00
07.00 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
07.01 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
07.01.04.123.4504.2.011 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 25 Aplicação Direta R$ 10.000,00
09.00 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.392.4511.2.056 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 64 Aplicação Direta R$ 5.500,00
09.00 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.039 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 71 Aplicação Direta R$ 6.500,00
09.00 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 87 Aplicação Direta R$ 30.000,00
09.00 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
09.02.16.482.4511.2.040 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 96 Aplicação Direta R$ 2.000,00
09.00 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
09.02.17.512.4511.2.032 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 98 Aplicação Direta R$ 2.500,00
11.00 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.243.4509.2.053 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 116 Aplicação Direta R$ 5.000,00
11.01.08.243.4509.2.053 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 118 Aplicação Direta R$ 3.000,00
11.00 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11,01.08.244.4509.2.029 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 119 Aplicação Direta R$ 80.000,00
11.01.08.244.4509.2.029 3.3.5.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 120 Aplicação Direta R$ 28.000,00
11.00 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
11.02.08.243.4509.2.030 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 125 Aplicação Direta R$ 10.000,00
11.02.08.243.4509.2.030 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 126 Aplicação Direta R$ 5.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
o», PREFEITURA
4: É SÃO LOURENCO DO OESTE
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.001 3.2.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 133 Aplicação Direta R$ 10.000,00
16.01.28.846.0000.0.001 4.6.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 134 Aplicação Direta R$ 20.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.004 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 135 Aplicação Direta R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2013.
GERA ARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br