norma nº 2138/2013

qo, PREFEITURA
ab SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Lourenço do Oeste para o
exercício de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral Consolidado do Município de São Lourenço do
Oeste para o exercício de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$
53.820.832,00 (cinquenta e três milhões, oitocentos e vinte mil, oitocentos e trinta e
dois reais).
$ 1º As Transferências Financeiras totalizam R$ 9.390.699,00 (nove milhões,
trezentos e noventa mil, seiscentos e noventa e nove reais), as quais serão repassadas
para o Fundo Municipal de Saúde, Instituto Cultural de São Lourenco, Comitê
Desportivo Municipal e Câmara Municipal de Vereadores.
$ 2º Integram a consolidação do Orçamento Geral do Município as entidades:
Prefeitura Municipal, Comitê Desportivo Municipal, Instituto Cultural de São Lourenço,
Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores, e na forma de
Unidades Orçamentárias também integram o Orçamento Geral do Município, os
Fundos Municipais de Assistência Social, da Infância e Adolescência, de Habitação e
de Saneamento.
8 3º A receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
[LO JRECEITACORRENTE TE 5777035000
13
R$ 30.000,00
[16 JReceitnsdeServiços RS 332.000,00
[19 JourasReceitasCorrentes ———— |RS 1.125.100,00]
| JbeduçiodaReceia RS 54.540,00
[20 |RECEIMADECAPITAL |RS 2.000.022,00
RS 2.000.000,00
e)
(o)
S
RECEITA TOTAL 53.820.832,0
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 P
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
5, PREFEITURA
é SÃO LOURENÇO DO OESTE
$ 4º A despesa do Município de São Lourenço do Oeste será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Câmara de Vereadores
Gabinete do Prefeito Municipal - GPM
Procuradoria Geral do Município - PGM
Controladoria Geral do Município - CGM R$ 346.000,00
Contadoria Geral do Municipio - CCM
Ig) | Secretaria Municipal de Educação - SME R$ 17.094.566,00
Secretaria Mun. do Desenvolvimento Social - SDS R$ 2.127.402,00
| |Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Econômico -SDE |R$ 905.000,00]
[m) [Encargos Gerais do Município |r$ 3.130.000,00]
[p) instituto Cultural de São Lourenço Írs “560.000,00
R$ 53.820.832,00
I - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
LT RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 Reserva de Contingência
[=]
[ea]
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lg)
Bs
72)
>
5
je)
5
>
[ei
S
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2014 estima a receita em
49.679.980,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e
oitenta reais), e fixa a despesa em R$ 40.289.281,00 (quarenta e oito milhões,
duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais) e de Transferências
Financeiras para as demais entidades, no valor de R$ 9.390.699,00 (nove milhões,
trezentos e noventa mil, seiscentos e noventa e nove reais).
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E SÃO LOURENCO DO OESTE
$ 1º A receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
[RECEITA CORRENTE fS 53.629.500,0
1 |Receita Tributária ms 6.298.500,0
[Receita de Contribuições Im 970.000,0
3 |Receita Patrimonial TIS 286.600,0
4 |Receitas Agropecuárias RS 30.000,0
Receitasde Serviços 302.000,0
Ê 44.618.300,0
1.124.100,0
R$ -5.949.540,0
O |RECEITADECAPITAL Im 2.000.020,0
: $ 2.000.000,0
$ 20,0
CEITA TOTAL $ 49.679.980,00
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No)
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Gala
SI|s|S|s|s|s|s|sS|S|S|SI|S
16 |
[|
[9]
-
Es
S 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ja) [Gabinete do Prefeito Municipal -GPM TR$ 722.000,00
Controladoria Geral do Município - CGM
d) |Contadoria Geral do Municipio-CCM Ins 360.000,00
R$ 2.933.003,00
R$ 40.289.281,00
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2014
estima a receita em R$ 4.085.852,00 (quatro milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e
cinquenta e dois reais) e de transferências financeiras recebidas do Município em R$
6.695.699,00 (seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e
nove reais); e fixa a despesa em R$ 10.781.551,00 (dez milhões, setecentos e oitenta e
um mil, quinhentos e cinquenta e um reais).
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$ 1º A receita do Fundo Municipal de Saúde será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITA CORRENTE R$ 4.085.850,00
RECEITA TOTAL
Transferências Financeiras
8 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Fundo Municipal de Saúde R$ 10.781.551,00
TOTAL GERAL R$ 10.781.551,00
I - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
R$ 930.000,00
R$ 10.781.551,00
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
Art. 4º O orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço para o exercício de
2014 estima a receita em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), transferências financeiras
recebidas da Prefeitura em R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) e fixa a despesa
em R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
R$ 50.000,0
Receita de Serviços
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Parágrafo único. A despesa do Instituto Cultural de São Lourenço será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas
da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Instituto Cultural de São Lourenço R$ 560.000,00
TOTAL GERAL R$ 560.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 540.000,0
.1.90.00 Juros e Encargos da Dívida 240.000,0
.3.90.00 Outras Despesas Correntes 300.000,0
-0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,0
-4.90.00 Investimentos 20.000,0
DESPESA TOTAL 560.000,00
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 5º O orçamento do Comitê Desportivo Municipal para o exercício de 2014
estima a receita em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), transferências financeiras recebidas
da Prefeitura em R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), e fixa a despesa em
R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).
RECEITA CORRENTE R$ 5.000,00
R$ 5.000,0
CEITA TOTAL R$ 5.000,0
ransferências Financeiras R$ 615.000,0
TOTAL GERAL R$ 620.000,00
Parágrafo único. A despesa do Comitê Desportivo Municipal será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Comitê Desportivo Municipal [R$ | 620.000,00
TOTAL GERAL [RS | 620.000,00
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IX - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Outras Despesas Correntes R$ 330.000,00
DESPESA TOTAL
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 6º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de
2014 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 1.570.000,00 (um
milhão, quinhentos e setenta mil reais).
Transferências Financeiras [R$ | 1.570.000,00 |
Parágrafo único. A despesa da Câmara Municipal de Vereadores será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas
da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
a) Câmara Municipal de Vereadores R$ 1.570.000,00
TOTAL GERAL R$ | 1.570.000,00
IX - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
.0.00.00 [DESPESAS CORRENTES
.1.90.00 Juros e Encargos da Dívida
.3.50.00 Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
R$
s
k
.3.90.00 Outras Despesas Correntes 390.000,0
.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL R 200.000,0
R:
-4.90.00 Investimentos 200.000,0
DESPESA TOTAL R$ 1.570.000,00
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
$ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo.
$ 2º Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
dos serviços de competência da unidade gestora não orçada ou orçada à menor.
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Art. 8º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações
de crédito e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações
especiais por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Durante o exercício de 2014 o Poder Executivo poderá realizar
operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos
termos da legislação aplicável, mediante autorização legislativa através de lei
específica.
Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo poderá assumir custeio de competência de outros entes
da Federação.
Art. 12. Na elaboração do Cronograma de Metas Bimestrais de Arrecadação,
não serão consideradas as receitas correntes decorrentes de convênios, acordos ou
ajustes e as receitas de capital previstas, tendo em vista serem recursos vinculados a
convênios e operações de crédito com fim específico.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 14. O excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso,
observada a tendência do exercício.
Art. 15. Os anexos da despesa que integram a presente Lei foram elaborados
até o nível de Modalidade de Aplicação, sendo que a execução orçamentária será
realizada em nível de Elemento de Despesa.
Art. 16. O Executivo Municipal está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 20% da receita estimada para o exercício de 2014, utilizando como
fontes de recursos:
| - o excesso de arrecadação verificado na forma dos 88 1º, 3º e 4º, do art. 43,
da Lei nº 4.320/1964, apurado em cada fonte de recurso;
Il - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas, observada a fonte de recursos na forma do $ 1º, do art. 43, da Lei nº
4.320/1964;
Ill - o superávit financeiro do exercício anterior, na forma dos 88 1º e 2º do art.
43, da Lei nº 4.320/1964;
IV - a receita de operações de crédito.
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Parágrafo único. Exclui-se do limite previsto no caput deste o artigo as
autorizações realizadas mediante leis específicas.
Art. 17. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de dezembro de 2013.
GE RDOSO
Prefeito Municipal
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