norma nº 2139/2013

PREFEITURA
is SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.139, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20153.
Altera o PPA 2014/2017 e a LDO 2014, do
município de São Lourenço do Oeste, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída na Lei nº 2.127, de 29 de outubro de 2013 (Plano
Plurianual - PPA 2014/2017) e na Lei nº 2.134, de 22 de novembro de 2013 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014) a rubrica de receita orçamentária como se
específica:
Rubrica Especificação | Fonte de Recurso R$
2.1.1.4.99.00.00 | Outras Operações de Crédito | 0.1.0083 2.000.000,00
Art. 2º Fica incluída na Lei nº 2.127, de 29 de outubro de 2013 (Plano
Plurianual - PPA 2014/2017) e na Lei nº 2.134, de 22 de novembro de 2013 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014), dentro de projetos/atividades, as modalidades
de aplicação e fonte de recursos como se especifica:
09.00 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SPDU:
Projeto/Atividade: 1.063 Pavimentação e Qualificação de Vias Públicas
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso | R$
4.4.90.00.00.00 0.1.0083 | 1.300.000,00
10.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura - SAA:
Projeto/Atividade: 1.048 Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Parque
de Máquinas da Secretaria
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso R$
4.4.90.00.00.00 0.1.0083 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2013.
À
GE CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br