norma nº 2140/2013

SOS, PREFEITURA
“É SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.140, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
a aquisição de bem imóvel que identifica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote
urbano número 01 (um) e parte do lote urbano número 07 (sete), com área de 800m?
(oitocentos metros quadrados), com benfeitoria de 02 pavimentos, com área total de
570,07 m? (quinhentos e setenta vírgula sete metros quadrados), situado na Avenida
Brasil, esquina com a Rua Nereu Ramos, em São Lourenço do Oeste - SC, de
propriedade do Banco do Brasil S/A, com matrícula nº 5.699, do Cartório de Registro de
Imóveis de São Lourenço do Oeste, constante do Anexo Único desta Lei, no valor de até
R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), mediante avaliação prévia e
dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993.
Parágrafo único. O valor constante de caput poderá variar para menos, de acordo
com prévia avaliação de mercado, e poderá ser pago em até 02 (duas) parcelas, iguais e
sucessivas, no valor de até R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos
reais) cada uma, para pagamento até a data de 31/12/2013 e 31/01/2014,
sucessivamente.
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
usados recursos dos respectivos orçamentos municipais em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de dezembro de 2013.
Prefeito Municipal
SS PREFEITURA
+ SÃO LOURENCO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.140, de 23 de dezembro de 2013)
CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 5.699, DO C.R.l. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de dezembro de 2013.
Gê CARDOSO
Prefeito Municipal