norma nº 2141/2013

10, PREFEITURA
4: É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.141, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de São Lourenço do Oeste, SC, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de São Lourenço do Oeste - SC, na forma de órgão deliberativo e de
assessoramento ao Poder Executivo.
Parágrafo único. O Conselho exerce a prerrogativa de deliberar acerca da
política municipal de ações voltadas ao Plano de Desenvolvimento Rural do Município,
participando da definição das políticas prioritárias.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável tem por
finalidades:
I - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados
dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial ao Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural;
Il - participar na definição das políticas prioritárias para o desenvolvimento
rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
Ill - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização
racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
IV - promover a articulação e compatibilização entre as políticas públicas
municipais, estaduais e federais relativas ao setor agropecuário;
V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, visando o
desenvolvimento rural sustentável;
VI - buscar novas alternativas para viabilizar as propriedades agrícolas.
Art. 3º O apoio técnico e administrativo necessário ao Conselho será prestado
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será
constituído pelo Secretário Municipal de Agricultura e Aquicultura, além de membros
titulares e suplentes indicados pelas comunidades e entidades ligadas ao setor
agropecuário.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500 G
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g 1º A representação dos produtores rurais, juntamente com a dos
representantes das entidades produtoras e dos trabalhadores rurais não será inferior a
50% (cinquenta por cento) mais um, do total de membros que compõe o Conselho.
8 2º As entidades a que se refere o caput deste artigo deverão ter atuação
neste Município.
$ 3º O representante titular e o suplente eleitos por cada comunidade deverão
ser escolhidos em assembleia local, através de votação, cuja escolha recairá em
agricultores - que comprovarão esta condição mediante a apresentação de inscrição e
de blocos de notas - residentes e atuantes nas comunidades que representem.
Art. 5º Serão membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, com direito à palavra e voto:
|- o Secretário Municipal de Agricultura e Aquicultura;
Il - um representante titular e um suplente de cada uma das seguintes
entidades:
a) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina -
Epagri;
b) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina -
Cidasc;
c) Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária - Cresol;
d) Sicredi, agência de São Lourenço do Oeste;
e) Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil - Sicoob Noroeste;
f) Banco do Brasil;
9) Caixa Econômica Federal;
h) Sindicato dos Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste;
i) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Lourenço do Oeste;
|) Cooperativa Agroindustrial Alfa - Cooperalfa;
k) Cooperativa Agropecuária São Lourenço - Cooper Caslo;
|) Cooperativa dos Agricultores Familiares de São Lourenço do Oeste.
III - um representante titular e um suplente de cada uma das comunidades a
seguir mencionadas, pertencentes aos seguintes distritos:
a) Distrito de Presidente Juscelino:
. Presidente Juscelino;
. Alvorada;
. Bela Vista;
. Farroupilha;
, Novo Guaporé;
. Lajeado Antunes;
. Limoeiro;
. Filipini;
. São Sebastião;
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10. Jacutinga;
11. Bessegato;
12. Santo Antônio;
13. Sentinela;
14. São Paulinho;
15. São Roquinho;
16. Três Voltas;
17. Turvo Baixo;
18. Linha Costa e Linha Gramadino.
b) Distrito de Frederico Wastner:
. Frederico Wastner;
. Santa Clara;
. São João;
São Caetano;
. Lajeado Raul;
Taquari;
. São Miguel;
. Santa Terezinha;
. Lajeado Grande.
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c) Distrito de São Roque:
. São Roque;
. Planalto;
. Santa Inês;
. Belvedere;
. Giordani;
Prata;
. Santos Dumont;
. Sant'Ana da Bela Vista;
. Ouro Verde.
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Art. 6º Cada uma das entidades e comunidades descritas no art. 5º indicará
por escrito como conselheiro um representante titular e o respectivo suplente, que
posteriormente serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
8 1º Os membros do Conselho terão mandato com duração de 02 (dois) anos,
com possibilidade de recondução por iguais períodos sucessivos, mediante
confirmação da entidade ou comunidade que representam.
$ 2º Terá direito ao voto o representante titular, cabendo ao suplente este
direito somente no caso de impossibilidade do primeiro comparecer à reunião, sendo
que na presença do representante titular, o suplente - optando pela sua apresentação -
somente terá direito à palavra.
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Art. 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá uma
Diretoria constituída por três membros:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
III - Secretário.
Parágrafo único. O Conselho será obrigatoriamente presidido pelo Secretário
Municipal de Agricultura e Aquicultura, sendo que os demais componentes da Diretoria
serão eleitos pelo voto dos Conselheiros.
Art. 8º Compete ao Presidente do Conselho, na condição de seu
representante:
| - convocar as reuniões ordinárias do Conselho com a antecedência mínima de
10 (dez) dias e as reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 03 (três) dias
úteis;
Il - coordenar as suas reuniões, presidindo-as, anunciando a ordem do dia e
submetendo à discussão e votação a matéria dela constante;
Ill - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo e demais órgãos do Governo
Municipal exposições de motivos e informações sobre as matérias de competência do
Conselho;
IV - delegar competências quando necessário;
V - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre
temas de relevante interesse público;
VI - cumprir e fazer cumprir as normas desta Lei, do Regimento Interno, as
deliberações do Conselho, bem como garantir a execução dos Planos de Trabalho.
Art. 9º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente do Conselho em
suas faltas e impedimentos, fazendo o uso, neste caso, das competências descritas no
Art. 8º, além de prestar assistência direta e desempenhar as demais funções
necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 10. Caberá ao Secretário realizar as atividades do Conselho na área de
comunicação e documentação, auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente, além de
lavrar as atas das reuniões e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 11. Aos Conselheiros caberá:
| - cumprir as finalidades do Conselho;
Il - acatar as decisões proferidas pelo Presidente;
III - participar ativamente das reuniões com direito ao voto e a palavra;
IV - escolher os membros da Diretoria, com exceção do Presidente;
V - propor, analisar e alterar o Regimento Interno do Conselho e suas futuras
alterações;
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VI - zelar pela coordenação e integração dos órgãos públicos e entidades,
direta ou indiretamente envolvidas com o desenvolvimento rural sustentável do
Município.
Art. 12. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada quadrimestre
e, extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
& 1º As reuniões do Conselho serão instaladas em primeira convocação com a
presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros e, em segunda
convocação, após 30 (trinta) minutos da primeira com a presença de, pelo menos, 10
(dez) membros.
& 2º As decisões do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
$ 3º Os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho, serão
registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior, sendo as
deliberações publicadas por instrumento administrativo denominado de Resolução.
S 4º As pautas das reuniões ordinárias deverão ser divulgadas com a
antecedência mínima de 10 (dez) dias e as pautas das reuniões extraordinárias, com
antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
$ 5º Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do
Conselho demais pessoas convidadas, além de líderes, dirigentes e técnicos, com
direito à palavra.
Art. 13. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá
criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar
estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 14. A ausência do Conselheiro e de seu suplente, no caso de
impossibilidade da presença do primeiro, por 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03
(três) intercaladas no período de um ano, implicará na comunicação à entidade ou à
comunidade para substituição destes.
$ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, não será computada a falta
devidamente justificada, desde que acatada pelo Conselho.
$ 2º No caso do afastamento temporário ou definitivo de um dos membros
titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no Conselho.
Art. 15. A função de Conselheiro, considerada de serviço público relevante ao
Município, não será remunerada.
Art. 16. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
elaborará no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua instalação, o seu
Regimento Interno.
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Parágrafo único. O Regimento Interno de que trata o caput deste artigo deverá
contemplar o funcionamento do Conselho e de sua Diretoria, além da duração,
representação, objetivos e demais assuntos pertinentes não tratados na presente Lei.
Art. 17. Fica autorizado o ressarcimento de eventuais despesas
(deslocamento, hospedagem, alimentação) efetuadas pelos membros do Conselho no
exercício de suas funções fora do Município, desde que previamente autorizadas pelo
Presidente do Conselho e pelo Chefe do Poder Executivo e mediante efetiva
comprovação das despesas.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1.070, de 25 de abril de 1997.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de dezembro 2013.
)
GE ARDOSO
Prefeito Municipal
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