norma nº 2143/2013

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LEI Nº 2.143, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estabelece princípios e diretrizes para a
Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
OBJETIVOS E CONCEITOS
Art. 1º O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da
Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, se pautará
pelas diretrizes estabelecidas na presente lei, tendo sempre por foco principal ações e
atividades necessárias à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição
Federai e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças
entre O (zero) e 6 (seis) anos de idade.
Art. 3º A criação e implementação de planos e programas para a Primeira
Infância dar-se-á com a observância do disposto nesta lei, bem como nas demais
legislações pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância:
| - cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da
autoriomia, integração, participação, e desenvolvimento da criança;
II - direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social;
Ill - proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV- proteção contra maus tratos e negligência;
V - prevenção e educação para o enfrentamento ao trabalho infantil;
VI - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar a primeira infância
prioridade absoluta no atendimento pelas políticas sociais;
VII - igualdade no acesso ao atendimento.
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Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância, entre outras possíveis e necessárias à atenção à criança nos seus
primeiros anos de vida:
| - o desenvolvimento integral de crianças desde a gestação até os seis anos
de idade;
Il - a qualidade de vida na primeira infância;
Ill - as habilidades e capacidades das crianças;
IV - a articulação e integração de ações voltadas à saúde da mulher e da
criança até os seis anos de idade;
V-o estímulo à capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo;
VI - transformações culturais na proteção da infância com foco no Estatuto da
Criança e do Adolescente;
VIl - orientação sobre a importância da mobilidade como forma de
amadurecimento das conexões neurais, e dos males causados pelo excesso de uso
das novas tecnologias, o que levam a imobilidade por tempo prolongado;
VIII - utilização de espaços lúdicos para interação e atividades,
IX - utilização de locais para encontro com reflexões interativas,
X - observância às características físicas, sociais e de aprendizagem das
crianças de até seis anos de idade;
XI - avaliação e acompanhamento pediátrico;
XII - construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos
setores da sociedade para a garantia efetiva do desenvolvimento da linguagem,
habilidades motoras, adaptativas e aspectos sócio-emocionais da criança;
XIII - proteção especial, desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social,
bem como ampliação das potencialidades da criança, por meio, sempre que possível,
das seguintes medidas:
a) atendimento integrado a crianças e suas famílias;
b) promoção da qualidade de vida na primeira infância;
c) manutenção e acompanhamento de crianças em creches e na rede de
educação infantil;
d) o desenvolvimento físico, emocional, social e cultural de crianças na
educação e estímulo a atividades lúdicas, culturais, educativas em complementação a
educação infantil, em articulação com as esferas governamentais e não
governamentais;
e) estímulo e fortalecimento da personalidade na primeira infância, sob a
perspectiva de compreensão social com o objetivo de desenvolvimento da capacidade
cerebral;
XIV - a capacitação de profissionais nas redes de educação, saúde, assistência
social, cultura, proteção à infância;
XV - divulgação dos danos causados por ignorar o potencial de aprendizagem
na primeira infância;
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XVI - campanhas educativas e divulgação do aprendizado na primeira infância
para o público em geral, em especial:
a) informação sobre os riscos e danos que a ausência de vínculos afetivos e
sociais acarretam no processo de desenvolvimento integral na primeira infância;
b) esclarecimento do público em geral, pessoas físicas e jurídicas, sobre as
formas de apoio aos programas e projetos definidos pelos planos de aplicação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio de doações ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aplicação em políticas
públicas para a primeira infância, informando, principalmente, sobre a permissão de
dedução do Imposto de Renda devido, ou seja, de 1% (um por cento) para pessoa
física e de 6% (seis por cento) para pessoa jurídica;
XVII - monitorar, avaliar e acompanhar os resultados das campanhas de que
trata a presente lei;
XVII - participação da sociedade por meio de suas organizações
representativas;
XIX - planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas
exequíveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade, a serem
definidas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º A coordenação e a gestão do desenvolvimento da Política Municipal de
Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância ficarão a cargo das Secretarias e
órgãos Municipais cujas funções ou atribuições já se encontrem previstas na legislação
que rege a estrutura administrativa do Município, especialmente:
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS E ESPECÍFICAS
Art. 7º Para a implementação da Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância na área da educação, o Poder Público Municipal
deverá sempre se pautar pelas seguintes ações, dentre outras possíveis e necessárias
para o atendimento adequado à criança nos seus primeiros anos de vida:
| - primar pela ampliação da oferta da educação infantil, respeitadas as
dotações orçamentárias e a legislação que rege o assunto,
Il - primar pela participação da família na escola;
Ill - assegurar que todos os estabelecimentos de educação infantil estejam
conforme os padrões de infraestrutura e funcionamento estabelecidos pelos órgãos
competentes, principalmente os relativos às características etárias das crianças, às
crianças com deficiências, ao clima e à cultura locais;
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IV - assegurar que as instituições de educação infantil apliquem os projetos
pedagógicos formulados;
V - continuar garantindo a alimentação escolar adequada para as crianças
atendidas na educação infantil em estabelecimentos públicos e conveniados;
VI - envidar esforços no sentido de se avaliar a possibilidade de estabelecer
uma política de atendimento em tempo integral para crianças de O até completar 6 anos
de idade, respeitadas as dotações orçamentárias e a legislação que rege o assunto;
VII - envidar esforços no sentido de estabelecer uma política de convênios e
parcerias entre o setor público, entidades não governamentais e entidades privadas,
que garanta atendimento segundo os critérios de qualidade;
VIII - envidar esforços no sentido de promover o debate sobre a exposição
precoce de crianças à mídia em todos os setores da sociedade, especialmente dentro
das associações médicas, de psicólogos, de professores;
IX - envidar esforços no sentido de promover o debate sobre a mídia dentro
das escolas, envolvendo os educadores para que estes orientem os pais sobre os
limites que devem ser impostos às crianças no que se refere ao uso da mídia;
X - buscar, dentro das possibilidades de cada Secretaria ou órgão, a
conscientização de educadores e pais sobre os males que o excesso de mídia podem
causar, bem como a informação e divulgação das propostas alternativas à televisão, ao
computador e ao vídeo game que podem e devem ser estimuladas nas crianças;
XI - envidar esforços no sentido de elaborar uma política municipal de
brinquedos para a educação infantil, complementar aos materiais utilizados na
educação infantil, adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho
educacional;
XII - estimular a construção e a manutenção dos espaços de lazer segundo as
normas de segurança e a criação e ampliação de espaços de lazer, como determina o
art. 71 do ECA;
XIIII - envidar esforços no sentido de apoiar, com ações conjuntas de educação
infantil, as áreas da saúde, assistência social e justiça, em seus programas voltados às
famílias ou responsáveis por crianças com idade entre O e 6 anos de idade, que
ofereçam orientação e apoio à educação de seus filhos;
XIV - envidar esforços no sentido de prestar orientação sobre a importância de
ensinar às crianças os limites saudáveis, ou restabelecê-los quando perdidos em
decorrência de trauma ou convivência com indivíduos em desequilíbrio;
XV - envidar esforços no sentido de oferecer incentivo à produção e à
divulgação de pesquisas voltadas para a inclusão social e a diversidade humana;
XVI - envidar esforços no sentido de promover debates públicos sobre a
qualidade da mídia voltada para a primeira infância, com foco no compromisso das
emissoras em respeitar o desenvolvimento infantil e em transmitir programas
educativos;
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XVII - envidar esforços no sentido de promover uma rede de integração entre a
escola e a cidade, possibilitando a participação urbana das crianças;
XVIII - sensibilizar os educadores e os estabelecimentos de educação infantil
para a questão do consumismo na infância e a sustentabilidade;
XIX - ampliar o acesso à informação.
Art. 8º Para a implementação da Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância na área da saúde, o Poder Público Municipal,
para o completo bem-estar físico, mental e social, deverá sempre se pautar pelas
seguintes ações, entre outras possíveis e necessárias para garantir a promoção
integral da saúde da criança e prevenir a mortalidade infantil:
| - envidar esforços no sentido de fortalecer a capacidade técnica, o tratamento
e a qualidade da atenção dos serviços de saúde e de educação dirigidos às gestantes;
Il - continuar prestando os serviços públicos referentes ao acompanhamento
pré-natal;
Ill - envidar esforços no sentido de preparar a gestante para o parto e a
maternidade, enfatizando o apoio psicológico;
IV - envidar esforços no sentido de criar estratégias e ações interdisciplinares
no pré-natal com o objetivo de melhor configurar o universo psicossocial da mãe e sua
rede de sustentação com especial atenção à gestante com sintomas de depressão, à
gestante vítima de violência e à mãe adolescente;
V - envidar esforços no sentido de promover o acesso, adequar a oferta de
serviços e fortalecer a Rede Hospitalar, incluindo a expansão e qualificação ou
convênio com hospitais de referência para as gestantes e recém-nascidos de risco;
VI - envidar esforços no sentido de apoiar e envolver a ação conjunta das
equipes de referência e do serviço de saúde no parto, pré-natal, puerpério e cuidados
necessários no pós-parto;
VII - envidar esforços no sentido de, antes da alta da parturiente, realizar o
agendamento da consulta de puericultura e de puerpério, visando reduzir os riscos de
mortalidade neonatal;
VIII - incentivo ao parto natural com segurança e reduzir as taxas de cesáreas
desnecessárias;
IX - envidar esforços no sentido de qualificar a assistência ao parto domiciliar e
articular o cuidado à equipe de atenção básica de saúde;
X - envidar esforços no sentido de capacitar parteiras tradicionais e
desenvolver critérios simples de identificação de risco, para a transferência a tempo
para um serviço de maior complexidade quando necessário;
XI - envidar esforços no sentido de executar programas de preparação dos pais
visando à paternidade responsável;
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XII - envidar esforços no sentido de desenvolver programas referentes a
Bancos de Leite Humano em parceria com hospitais ou maternidades que tenham
unidades de terapia intensiva ou cuidados intermediários aos recém-nascidos;
XIII - apoiar a alimentação complementar ao leite materno após seis mês de
vida e o seguimento dos dez passos para a alimentação saudável;
XIV - envidar esforços no sentido de promover ações que visem à redução da
desnutrição crônica e da desnutrição aguda em áreas de maior vulnerabilidade;
XV - envidar esforços no sentido de promover campanhas de informação,
educação e comunicação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade,
promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
XVI - envidar esforços no sentido de desenvolver programas com a finalidade
de intensificar o cuidado com o recém-nascido e a puérpera na primeira semana após o
parto, aumentando a cobertura desse atendimento e reforçando a vinculação da mulher
e do recém-nascido à unidade básica de saúde;
XVII - qualificar e sensibilizar as equipes de atenção básica para a realização
de visitas domiciliares desde a primeira semana de vida do bebê, visando a
estimulação para o desenvolvimento da criança, à atenção e ao apoio a crianças com
necessidades especificas;
XVIII - envidar esforços no sentido de capacitar as equipes para a atenção às
famílias de crianças com déficit nutricional ou sobrepeso, e para a identificação de
sinais de maus tratos e negligência;
XIX - envidar esforços no sentido de capacitar e qualificar a família e os
cuidadores de crianças da rede social extrafamiliar, favorecendo a construção de
vínculos afetivos com a mãe, ou sua figura substituta, o pai, a família e a rede social;
XX - inserir a atenção e os cuidados com o desenvolvimento psíquico nos
programas de assistência materno-infantil de saúde pública;
XXI - envidar esforços no sentido de, considerando a estrutura administrativa
existente, formar equipes interdisciplinares de cuidados à criança nas unidades de
saúde materno-infantil, em especial integrar profissionais de saúde mental nas equipes
dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF);
XXII - expandir a estratégia de atenção às doenças prevalentes na Infância;
XXIII - envidar esforços no sentido de capacitar profissionais de saúde e
mobilizar gestores, com prioridade nas regiões carentes visando reduzir a Transmissão
Vertical do HIV/AIDS;
XXIV - prestar apoio psicossocial às crianças soropositivas e a seus
cuidadores, utilizando-se para tanto da estrutura administrativa já existente;
XXV - promover programas com a finalidade de reduzir a prevalência da sífilis
congênita, apoiando e esclarecendo os casais sobre a detecção e tratamento da
gestante e seu companheiro, utilizando-se para tanto da estrutura administrativa já
existente;
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XXVI - promover a saúde auditiva e ocular com especial atenção aos testes de
triagem, utilizando-se para tanto da estrutura administrativa já existente;
XXVII - promover a saúde bucal, utilizando-se para tanto da estrutura
administrativa já existente;
XXVIII - fomentar as medidas necessárias para a detecção precoce de doenças
crônicas graves como o diabetes tipo 1 em toda a população infantil, e desenvolver
programas de atendimento médico específico, utilizando-se para tanto da estrutura
administrativa já existente;
XXIX - envidar esforços no sentido de desenhar, implementar e fortalecer
programas intersetoriais de saúde integral e educação especializada dirigidos às
crianças com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento, dos quais
participem a família e a comunidade;
XXX - realizar, em creches e pré-escolas, ações de promoção de saúde
articuladas com as da educação e dos setores do desenvolvimento social e da cultura;
XXXI - envidar esforços no sentido de promover campanhas sobre o perigo da
medicalização excessiva e desnecessária para controle de comportamento
desorganizado;
XXXII - articular programas de estimulação do desenvolvimento infantil com os
realizados por organizações não governamentais.
Art. 9º Para a implementação da Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância na área da assistência e desenvolvimento social,
o Poder Público Municipal deverá sempre se pautar pelas seguintes ações, dentre
outras possíveis e necessárias para a proteção e o desenvolvimento social da criança
nos seus primeiros anos de vida:
| - proteger as crianças de até seis anos contra todas as formas de violência
que coloquem em risco a sua integridade física e psicológica, nos âmbitos familiar,
institucional e comunitário, por meio de recomendações que visem o fortalecimento e a
efetiva operacionalização do Sistema de Garantia de Direitos;
Il - envidar esforços no sentido de fortalecer e criar redes locais de atenção às
crianças e suas famílias com o objetivo de garantir:
a) proteção à criança, colocando-a a salvo de todas as formas de violência;
b) qualidade no atendimento das crianças vítimas de violação de seus direitos;
c) atualização permanente dos profissionais que atuam junto à criança de até
seis anos visando prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência.
III - envidar esforços no sentido de alcançar a cobertura dos serviços de
enfrentamento e combate a exploração de crianças, violência doméstica e negligência;
IV - envidar esforços no sentido de universalizar o acompanhamento e o
desenvolvimento de ações de prevenção à fragilização dos vínculos afetivos com as
famílias das crianças em abrigos;
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V - envidar esforços no sentido de universalizar o acompanhamento das
famílias com crianças de até seis anos de idade inseridas no Benefício de Prestação
Continuada - BPC, por meio de serviços sócio-educativos e desenvolvimento de ações
socioassistenciais e de convivência para essas crianças;
VI - envidar esforços no sentido de universalizar o acompanhamento das
famílias inseridas no Programa Bolsa-Família e que não estão cumprindo as condições
estabelecidas, priorizando as famílias com crianças de até seis anos de idade;
VII - envidar esforços no sentido de ampliar a cobertura de ações sócio-
educativas e de convivência às crianças em situação de trabalho infantil, alcançando a
erradicação total de crianças até 6 anos de idade nessa situação;
VIII - envidar esforços no sentido de garantir o restabelecimento do vínculo
familiar e comunitário de crianças abrigadas;
IX - envidar esforços no sentido de promover a capacitação dos profissionais
que trabalham em abrigos;
X - envidar esforços no sentido de ampliar a cobertura de atendimento do
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, erradicando todas as situações de
trabalho infantil de crianças menores de seis anos;
XI - divulgação da gratuidade do Registro Civil.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Para a efetivação da Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância o Poder Público Municipal poderá:
| - realizar a criação do Programa Primeira Infância;
Il - estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure
espaços públicos voltados às necessidades e características das crianças até 6 anos
de idade em praças, brinquedotecas, postos de saúde e de assistência, instituições de
educação infantil, áreas de lazer e outros;
Ill - determinar em projetos de loteamentos a reserva de espaços próprios para
equipamentos sociais que atendam aos direitos das crianças à saúde, assistência,
educação e lazer;
IV - incentivar a realização de atividades ao ar livre nos bairros, vilas,
comunidades ou áreas de escassas oportunidades e espaços de lazer;
Art. 11. O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes
estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
| - castigos físicos e humilhantes, reconhecidos como formas de violência
contra a criança e violação aos seus direitos fundamentais com impacto no
desenvolvimento infantil saudável;
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Il - crianças e adolescentes engajadas nas piores formas de trabalho infantil,
especialmente nas atividades vedadas pela Constituição Federal ou em situação de
rua, de inserção no tráfico de drogas e de exploração sexual, ou, ainda, em outras
descritas na legislação pertinente;
HI - desnutrição infantil;
IV - mortalidade infantil;
V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral;
VI - imobilidade humana;
VII - falta de coordenação motora;
VIII - instabilidade emocional e nas relações sociais;
IX - desvio de personalidade;
X - exclusão social;
XI - desempenho escolar insatisfatório;
XII - reflexos negativos na atuação profissional.
Art. 12. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas
de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e
recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei
através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público
Municipal.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias existentes no orçamento em vigor no respectivo
exercício.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de dezembro de 2013.
GER RDOSO
Prefeito Municipal
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