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norma nº 107/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaRevoga dispositivos do Código Tributário Municipal instituído pela Lei n° 298, de 18 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 104, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências.
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