norma nº 109/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SAO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera a Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979,
que institui o Código Tributário Municipal, e a Lei nº
581, de 23 de dezembro de 1988, que institui o
Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens
Imóveis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, 18 de dezembro
de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 25-N. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
— IPTU os imóveis de propriedade de entidades culturais.
Parágrafo único. A isenção fica condicionada à comprovação pela entidade, de sua
atuação exclusiva em ações que visem o desenvolvimento da cultura.”
Art. 2º A Lei nº 581, de 23 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art 10-B. São isentos do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens
Imóveis as entidades culturais.
Parágrafo único. A isenção fica condicionada à comprovação pela entidade, de sua
atuação exclusiva em ações que visem o desenvolvimento da cultura.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de dezembro de 2009.
f
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
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