norma nº 153/2013

2 PREFEITURA
“+ SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 18 DE JULHO DE 2013.
Altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1.979, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Anexo Ill da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de julho de 2013.
GERAL ARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
9% PREFEITURA
“É SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 153, de 18 de julho de 2013)
“ANEXO Ill
MEMORIAL DESCRITIVO
Zonas Urbanas e Industriais
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979)
ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas
quadras infra listadas:
XIII - Lotes nº 01, 02,03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, da
Quadra 10, Série V;
CXXX - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,10 e 11, da Quadra 09, Série V;
CXXXI - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05 e 06, da Quadra 30, Série V;
CXXXII - Lotes: 01, 02 e 03, da Quadra 31, Série V;
CXXXIII - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13 e 14, da Quadra 32,
Série V;
CXXXIV - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13,14 e 15, da Quadra 33,
Série V;
CXXXV - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,.08, 09, 10,11, 12, 13 e 14, da Quadra 09,
Série X;
CXXXVI - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13,14 e 15, da Quadra 10,
Série X;
CXXXVII - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13,14 e 15, da Quadra
11, Série X;
CXXXVIII - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18,19,
20, 21, 22 e 23, da Quadra 12, Série X;
CXXXIX - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22 e 23, da Quadra 13, Série X;
CXL - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18, 19,20,
21,22, 23,24, 25 e 26, da Quadra 30, Série X;
CXLI - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18, 19,20,
21, 22, 23, 24, e 25, da Quadra 31, Série X;
CXLII - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18 e 19,
da Quadra 32, Série X;
CXLIII - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22 e 23, da Quadra 33, Série X;
CXLIV - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18, 19,
20, 21 e 22, da Quadra 34, Série X;
CXLV - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18, 19,
20, 21 e 22, da Quadra 35, Série X;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br
Vs PREFEITURA
|. É SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CXLVI - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13, 14,15, 16, 17 e 18, da
Quadra 36, Série X;
CXLVII - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18, 19,
20, 21 e 22, da Quadra 37, Série X;
CXLVIII - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18,19e
20, da Quadra 38, Série X;
CXLIX - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, da Quadra 39, Série X.” (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de julho de 2013.
2
GERALDINO CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br