norma nº 155/2013

as PREFEITURA
3. SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 22 DE NOVEMBRO DE 20153.
Institui o Abono Especial FUNDEB aos
servidores do magistério público municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Abono Especial FUNDEB, no valor de até 300.000,00
(trezentos mil reais), que será concedido aos servidores do magistério público
municipal em efetivo exercício no mês de novembro de 2013, através de creditamento
na folha de pagamento dos servidores, conforme o art. 22, da Lei Federal nº 11.494, de
20 de junho de 2007.
& 1º Os referidos recursos serão rateados proporcionalmente, seguindo os
critérios: carga horária, mês de admissão e tempo de efetivo exercício ininterrupto no
ano de 2013, conforme a tabela constante do Anexo Único desta Lei.
$ 2º O Abono Especial FUNDEB será concedido no mês de novembro de 2013
e será creditado em folha de pagamento do servidor.
$ 3º O período de concessão do abono especial, constante do 8 2º, poderá ser
prorrogado, por ato do Chefe do Poder Executivo, até a data limite de 31/12/2013.
8 4º Os valores constantes do Anexo Único desta Lei são estimativos, podendo
variar para mais ou para menos, respeitando-se o valor global constante do caput deste
artigo.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2013.
sala CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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