norma nº 156/2013

Y
=, PREFEITURA
4.:/ SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui o Abono Especial FUNDEB Il aos
servidores do magistério público municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Abono Especial FUNDEB II, no valor de até 120.000,00
(cento e vinte mil reais), que será concedido aos servidores efetivos do magistério
público municipal, em efetivo exercício, até a data de 30 de dezembro de 2013,
conforme o art. 22, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Os referidos recursos serão rateados proporcionalmente,
seguindo os critérios: número de servidores efetivos do magistério público municipal
em efetivo exercício, carga horária, tempo de efetivo exercício ininterrupto no ano de
2013.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2013.
a CARDOSO
Prefeito Municipal
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