norma nº 1992/2012

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.992, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a
receber em doação bem imóvel de propriedade do
Sr. Velocindo Poggere, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, do Sr. Velocindo Poggere, parte da chácara nº 22 (vinte e dois), com área de
2.258,47m? (dois mil, duzentos e cinquenta e oito vírgula quarenta e sete metros
quadrados), sem benfeitorias, situada no Bloco “A”, neste Município de São Lourenço
do Oeste - SC, conforme memorial descritivo, constantes do Anexo | desta Lei.
8 1º. O imóvel descrito no caput deste artigo fica destinado a integrar a Faixa
de Domínio do Acesso Sul do Município de São Lourenço do Oeste.
8 2º. O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 67.700,00 (sessenta e sete
mil e setecentos reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 17 dé fevereiro de 2012.
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Prefeito Municipal.em exercício
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei nº 1.992, de 17 de fevereiro de 2012)
MEMORIAL DESCRITIVO
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de fevereiro de 2012.
Prefeito Municipal em'exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — irivras - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se o presente memorial descritivo ao
DESMEMBRAMENTO, de parte da chácara nº22 com área total de
40.300,00m2, sem benfeitorias, situada no Bloco A, na Secção São Lourenço,
na Fazenda Saudades, no perímetro urbano desta cidade, comarca de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, matriculado no registro de
imóveis sob o nº06.975 de propriedade do Sr. VELOCINDO POGGERE.
A referida área confronta originalmente conforme
escritura:
NORTE; Com a chácara nº21 de Francisco Klein
SUL; Com a chácara nº23 de Sérgio Luiz Janczeski
LESTE; Com a outra parte da mesma chácara nº22 de Sérgio Luiz
Janczeski
OESTE; Com a chácara nº42 de Arno Ignácio Etges
Devido DESMEMBRAMENTO realizado, a referida
área passou a ter as seguintes áreas e confrontações:
SITUAÇÃO DA ÁREA ATUALMENTE
PARTE DA CHACARA Nº22 COM ÁREA TOTAL DE 40.300,00M2
NORTE; Com parte da chácara nº21 atualmente de Satipel Industrial S/A
Mat — 05.757 na ext. de 248,946m e com parte da chácara nº21 atualmente
dos Herdeiros de Arnildo Ervino Klein Mat — 14.164 na ext. de 173,75im
SUL; Com a Chácara nº23 de Sergio Luiz Janczeski em duas ocasiões na
ext. de 42,024m e 318,339m
LESTE; Com o Eixo do Acesso Sul na ext. de 156,397m
OESTE; Com o Eixo do Contorno Viário Armindo Ecker na ext. de
103,335m
PROPOSTA PARA O DESMEMBRAMENTO
ÁREA A SEREM DESMEMBRADAS
1) ACESSO SUL ( Parte da chácara nº22 ) COM ÁREA TOTAL DE 2.258,47
M2
NORTE; Com o Acesso Sul na ext. de 18,873m
SUL; Com o Acesso Sul na ext. de 15,00m
LESTE; Com o eixo do Acesso Sul na ext. de 156,397m
OESTE; Com parte da chácara nº22 de Velocindo Poggere na ext. de
144,733m
2— PARTE DA CHACARA Nº22 COM ÁREA TOTAL DE 28.579,10 M2
NORTE; Com parte da chácara nº21 atualmente dos Herdeiros de Arnildo
Ervino Klein na ext. de 173,751m e com parte da chácara nº21 atualmente da
SATIPEL INDUSTRIAL S/A na ext. de 115,835m
SUL; Com parte da chácara nº23 de Sérgio Luiz Janczeski na ext. de
282,132m e com parte da mesma chácara nº22 de Velocindo Poggere na ext.
de 21,189m
LESTE; Com parte da mesma chácara nº22 de Velocindo Poggere na ext. de
51,07m, com um arco que separa de parte da mesma chácara nº22 de
Velocindo Poggere com desenvolvimento de 16,894m e com parte da mesma
chácara nº22 de Velocindo Poggere na ext. de 34,885m
OESTE; Com o eixo do Contorno Viário Armindo Ecker na ext. de 103,335m
ÁREA REMANESCENTE
3 — PARTE DA CHACARA Nº22 COM ÁREA TOTAL DE 9.462,43 M2
NORTE; Com parte da chácara nº21 atualmente da SATIPEL INDUSTRIAL S/A
na ext. de 114,238m e com parte da mesma chácara nº22 na ext. de 21,189m
SUL; Com parte da chácara nº23 de Sérgio Luiz Janczeski em duas ocasiões
na ext. de 27,024m e na ext. de 36,207m
LESTE; Com a Faixa de domínio do Acesso Sul na ext. de 144,733m
OESTE; Com parte da mesma chácara nº22 na ext. de 51,07m, com um arco
que separa de parte da mesma chácara nº22 com desenvolvimento de
16,894m e com parte da mesma chácara nº22 na ext. de 34,885m
ão Lourenço « do Oéste 19 de agosto de 2011
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Resp. Tec;Maurício de Squza Prop. Velocindo Poggere
CREA-SC-031.554-2
Profissional Habilitado Georreferenciamento
Código Credenciado — INCRA ELJ
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Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 4143897-9
e Agronomia de Santa Catarina
A.R.T. Anotação de Responsabilidade Técnica 2RT autenticada eletronicamente via
CREACT
= Contratado
TECNICO EM AGRIMENSURA 031554-2 Empresa Executora:
MAURICIO DE SOUZA
RUA JARBAS MENDES 270 SÃO LOURENCO DO DESTE
BRASILIA 89990-000 Se Fone: Fax:
Fone: 4933441991 Fax: -— 660.759.809-97 Normal
mauriciodesouzaBamnoroeste .org.br
= Contratante
VELOCINDO POGGERE 06578047972
ACESSO SUL
ACESSO SUL SAO LOURENCO D DESTE se
89990-000
= Resumo do Contrato E E
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA CHACARA Ns22, NA SECÇÃO SÃO LOURENÇO, SITUADA NO PERIMETRO URBANO
DESTA CIDADE
Início em :19/05/2011 Término em :30/08,/2011 Honorários: R$720,00 Valor Obra/Serviço: R$4.500,00
= Identificação da Obra/Serviço
VELOCINDO POGGERE 06578047972
ACESSO SUL
ACESSO SUL SÃO LOURENCO D DESTE (Dee
89990-000 <a TUE
= Assinaturas
VELOCINDO POGGERE
06575 047972
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes (Lei 6.406/77)
————— Reservado ao Responsável Técnico
ART; 4143897-9
-— Participação Técnica = Etividades
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
53 12 AoZo1 40.300,00 14
ss 23 Aogos 40.300,00 14
— Enticlade de Classe
SENGE/SC
— Regularização,
=Descrição Complementar
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junto ao CREA-SC. Para aferir wswycrea-sc.org hr
Este documento foi autenticado eletronicanente, estando sujeito a verificações
conforne resolução 1025/89 CONFEA e demais legislações aplicáveis.
As assinaturas deven ser a próprio punho, originais e preferencialnente con caneta azul,
Acessibilidade: Declaro a aplicabilidade das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da
ABNT, na legislação específica e no Decreto n. 5.296/2004, as atividades profissionais acima relacionadas.
https://www.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=1331069 16/12/2011
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
(Lei nº 1.992, de 17 de fevereiro de 2012)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de fevereiro de 2012.
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Prefeito Municipal em exercício
A
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
ui
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BO NOROESTE DE SANTA CATARINA
Laudo Técnico de Avaliação
n.º 01/2012
Pelo presente da melhor forma de direito, atendendo ao Decreto nº 4.354, de 18 de
janeiro de 2012, considerando preço de mercado, de conformidade com as transações
imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as Normas vigentes, constato a avaliação
do imóvel descrito abaixo:
| — Parte da Chácara nº 22 (vinte e dois), com área de 2.258,47,00m? (dois mil,
duzentos e cinquenta e oito vírgula quarenta e sete metros quadrados), sem benfeitorias,
situado no Bloco “A”, neste município de São Lourenço do Oeste, matrícula nº 6.975 (seis mil
novecentos e setenta e cinco), do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste —
SC, de propriedade do Sr. Velocindo Poggere, a ser recebido em doação pela Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Oeste, portadora do CNPJ 83.021.873/0001-08, com as
seguintes confrontações:
NORTE: com o Acesso Sul na extensão de 18,873m;
SUL: com o Acesso Sul na extesão de 15,00m;
LESTE: com o eixo do Acesso Sul, na extensão de 156,397m; e,
OESTE: com parte da chácara nº 22 de Velocindo Poggere, na extensão de
144,733m.
Fica avaliado o imóvel em R$ 67.700,00 (Sessenta e sete mil e setecentos reais).
Do que tem para constar, firmo o presente Laudo de Avaliação.
São Lourenço do Oeste, 20 de janeiro de 2012.
Engº Civil (
AMNOROESTE
CREA-SC 048003-9
Fone/Fax: 49.3344.1991
Rua: Jarbas Mendes - 270 - sala 09
amnoroestemamnoroeste.org.br
www.amnoroeste.org.br
São Lourenço do Oeste - SC
j REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
3 o Ed :
COMARCA DE SÃO LOURENÇO d'OESTE ini em
OFICIAL: Sérgio Luiz Jonczeski CERTID zo a dd
ISTR
MATRÍCULA Nº SEIS MIL, NOVECENTOS E SETÉNTA E CINCO (6.975). -
| IMÓVEL:- PARTE DA eRáCaRA número VINTE E DOIS (22) com a srea superficial de QUA-=
RENTA MIT E TREZENTOS METROS QUADRADOS (40. 300m2), sem benfeitorias, situada no =-
Bloco "a'!, na Secção São Lourenço, na Fazenda Saudades, no perímetro urbano desta=
Cidade, dentro das seguintes cenfrontações: ao NORTE com a chácara nº 21, de Fran-
cisco Klein; ao SUL com a chacara nº 23, de Sérgio Luiz Janczeski; ao LESTE com a=
outra parte da mesma chácara nº 22 de Sérgio Luiz Jancaeski, e ao CESTE com a chaca
ra nº 4? Ge amo Ignácio Btges. - Confrontações de acordo a Certidão da Prefeitura
Municipal desta Cidade. — PROPRIETÁRIO: MARCOS ALBERTI, CEM nº 005 753 729-15, ele
Identidade sob nº RG 92 981-SSI-SC., brasileiro, casado, agricultor, residente e =
domiciliado no distrito de Sorriso, município de Nobres, Esta ado do Mato Grosso. -=
TÍTULO AGIISITIVO: Transcrição sob nº 4.243 do dra S 3-0, des Ofício. - São &
Lourenço d'Oeste, 09 de junho de 1986. = O Oficial:
R. 1-6.975 - São Lourenço d'Oeste, 09 de junho de 1986.
compra e venda, lavrada em 05 de junho de 1986, no livro nº 49] fls. 137 vº à 138-
e vº,, do Tabelionato desta Cidade, o Sr. MARCOS ALBERTO e suajmulher LEONILDA MA-
RIA BERNARDI ALBERTI, CPF nº 005 753 729-15, ele Cédula de Ideptidade RG nº 92.981
SS1=SC,, ela Cédula de Identidade nº RO 1.141.145-SSI=PR., bragileiros, Casados pe
lo regime ke comunhão universal de bens, anteriormente a ape ia da Lei 8.515/77,
ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados no distrito de Sorriso, muni
sípio de Nobres, Estado do Mato Grosso, representados por seu procurador Sr. PEDRO
VALENTIN MILAN, CPF nº 193 302 869-68, Cédula de Identidade nºfRG 1.759.266-SSI=PR
brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado nesta Pidade; VENDERAM por
25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZADOS), cujo valor foi impugnado pela Exatoria Es-
tadual desta Cidade, para Cz$-40.000,00 sómente para efeitos fiscais, o terreno --
objeto da pfesente matrícula, ao Sr. VELOCINDO POGGERE, CPF nº 065 780 479-72, bra
sileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens com ORACI FEDRO DA SIL-
VA FOGCERE, anteriormente à vigência da Lei 6.515/77,pdo comérçios-xegidente e do.
miciliado nesta Cidade. - UC. Cz$-369,50. - O Oficial JOIA A NARA
pes SRT Ve a pa
ra
R: 2-6.975 - São Lourenço d'Oeste, 09 de julho de 1986. - DEV
GERE e sua mulher DORAGI PEDRO PA SILVA POGGERE, CPF nº 065 78D 479-72, brasilei-=
| TOS, gasados, ele agropecuarista, ela do lar, residentes e domiciliados nesta Cida
| de, - CREDOR: Ranco do Rrasil S/A.Agencia desta Cidade. - TÍTILO: Cedula Rural Hi-
potecária, emitida em 07 de julho de 1986, nesta Cidade. - FORMA DO TÍTULO: Hipo-
teca cedular de 1º grau e sem concorrencia de terceiros, - VAIDR: C2$-73.133,52 == ||"
(SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS CRUZADOS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) ,=
pagaveis em 18 (dezessete) prestações trimestrais e sucessivas) venolvel a 1º em =
28.04.87 e a última em 28.04,91. - Demais condições descritas Ba, própriasgódula a
R-REGISTRO AV- AVERBAÇÃO
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RES: VELOCINDO POG |.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ] É ac
PODER JUDICIÁRIO -
ESTADO DE SANTA CATARINA !
(Ficha
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COMARCA DE SÃO LOURENÇO d'OESTE , fagrenTaadão
OFICIAL: Sérgio Luiz Jonczeski REGISTRO DE IMÓVEIS
EGISTRO GERAL
HO DIA
MATRÍCULA Nº SEIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SINCO (6.975). py b
cédulas que também foi registrada no livro nº 3 de Registro Auxiliar, sob nº 3.645, | ;
deste Ofícios de cuja égula fica uma via arquivada neste Cartório, - C. C28-70,00. fase
O Oficial: (Oficial Maior). - - — - sra MANDAR 6] 1 E 1 “e pr |
Y. 3-6.975 — São Lourenço d'Ceste, 24 de agosto de 1987. - CONFORME Aditivo de Re-s|
Ratificação à CRH., emitido em 13 de agosto de 1987, nesta cidade, FICA excluída a =||
clausula ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS. O financiado e o financiador têm justo e acorl'
ado, neste ato, que os encargos financeiros do Instrumento de Crédito ora aditado,=!|
partir de Ol. 07. 87 passarão a ser: Os juros serão exigíveis juntamente com as pres!
tações e devidos a taxa de 7% ao ano, calculados e capitalizados na conta vinculadas!
ao financiamento em 20 de junho, 31 de dezembro, no vencimento e na liquidação da ai!
ida, sobre os saldos devedores diários corrigidos. Ficando a referida cédula rati fi)
cada em seus demais termos; de cujo aditivo fica uma via emita nasua cartório.
C. Cz8-15,72. - O Oficialil) N
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loata
[NATARUCA
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R- REGISTRO AV- AVERBAÇÃO
“esa to. 1.27
MOD. 3420 )
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