| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2012 |
| Date | 2012-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2012, e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.993, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, 81º, inciso III, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotações, criando-se as modalidades e adicionando-se o valor de até R$ 285.334,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e trezentos e trinta e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR 10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR 10.01.20.606.4507.2.025.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 113 Aplicação Direta R$ 71.334,00 10.01.20.606.4507.2.025.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 163 Aplicação Direta R$ 214.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir descritas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011: 09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 09.03.17.512.4511.2.032.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 100 | Aplicação Direta R$ 214.000,00 10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR 10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR 10.01.20.606.4508.1.014.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 101 Aplicação Direta R$ 50.000,00 10.01.20.606.4508.1.015.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 103 Aplicação Direta R$ 21.334,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br