norma nº 1994/2012

CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
LEINº 1.994, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a realização de palestras preventivas
de combate às drogas, nas atividades escolares da
rede municipal de ensino.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO
DO OESTE, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal manteve e este, nos termos do
artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em
geral, nas atividades das escolas da rede pública municipal no âmbito do município de São Lourenço do
Oeste - SC.
Art. 2º As palestras deverão ter finalidades preventivas, combativas, educativas e
informativas e serão dirigidas aos alunos da rede de ensino municipal, aos respectivos pais ou
responsáveis e comunidade em geral.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, através da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação na
metodologia do processo, bem como, poderá firmar Termo de Cooperação Técnica com o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, bem como, os Conselhos Estadual e Federal de
Entorpecentes, e outros afins.
Art. 4º As escolas municipais deverão inserir em suas atividades, palestras de prevenção e
combate às drogas, atestando quanto ao uso, tráfico, consequências, tipos e dependências, bem como,
respectivos comprometimentos físicos, psicológicos, familiares e sociais.
$ 1º Será imprescindível que os palestrantes sejam profissionais especializados, com
conhecimentos de causa e experiências na área, podendo, os professores das escolas municipais,
devidamente orientados, serem os prelecionadores das informações sobre drogas, ou ainda, poderão ser
convidados para palestrar, autoridades federais, estaduais, especialistas como, médicos, químicos,
policiais e até mesmo ex-viciados.
$ 2º As atividades e programas oriundos desta área deverão ter direção psicopedagógica a fim
de não comprometer os objetivos e a saúde mental dos alunos e demais envolvidos.
8 3º As referidas palestras deverão ser incluídas no calendário escolar das escolas municipais
vinculadas à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, com uma previsão de, no mínimo, uma a
cada semestre.
Art. 5º Serão criados nas escolas, "Comitês de Prevenção à Saúde, que em conjunto com a
direção psicopedagógica, citada no artigo 4º, $ 2º, se incumbirão do preparo dos professores e da inserção
nas diferentes disciplinas.
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Rua Duque de Caxias, 522 TB (0xx)49-3344-2666 — CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Art. 6º A programação deverá envolver os pais ou responsáveis, como estratégia de
continuidade da prevenção e alerta ao consumo de entorpecentes, facilitando o acesso e delegando,
também, responsabilidades à família e à comunidade.
Parágrafo único. Poderão ser envolvidas as Associações de Pais e Professores e organizações
comunitárias interessadas, visando à congregação de esforços e recursos para o alcance dos objetivos.
Art. 7º Caberá às escolas municipais a elaboração de relatórios e documentação inerentes ao
assunto, os quais serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para fins de controle e
avaliação, realimentando novas estratégias e diretrizes de ação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de março de 2012.
Rua Duque de Caxias, 522 & (0xx)49-3344-2666 — CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.