norma nº 1995/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.995, DE 16 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a Rede Feminina de
Combate ao Câncer de São Lourenço do
Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou
e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Rede Feminina de Combate ao Câncer, inscrita no CNPJ sob o nº
06.536.696/0001-51, visando o repasse de recursos financeiros no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), para o ano de 2012, a fim de manter as atividades da
entidade.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos do
Orçamento Municipal em Execução, sob a seguinte Rubrica Orçamentária:
11.01.08.244.4509.2.029.3.3.50.00.00.00.00.00 (120).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de março de 2012.
TOMÉ pRANÔIS O ETGES
e a
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO -— Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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