| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2012, e dá outras providências. |
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GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.996, DE 20 DE MARÇO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, 81º, inciso III, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotações, criando-se as modalidades e adicionando-se o valor de até R$ 4.480.151,01 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil, cento e cinquenta e um reais e um centavo), nas seguintes dotações orçamentárias: h 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE 08.01.12.365.4505.2.015.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0022 165 Aplicação Direta R$ 480.151,01 09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.026.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 73 Aplicação Direta R$ 4.000.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir descritas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011: 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE 08.01.12.365.4505.1.006.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0022 30 Aplicação Direta R$ 400.000,00 08.01.12.361.4505.2.037.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0022 64 Aplicação Direta R$ 80.151,01 09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03.17.512.4511.2.032.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 100 Aplicação Direta R$ 4.000.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 20 de março de 2012. TOMÉ ph CO ETGE Prefeito á RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br