| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da comunidade de São Caetano, município de São Lourenço do Oeste. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.997, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da comunidade de São Caetano, município de São Lourenço do Oeste. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores da comunidade de São Caetano, município de São Lourenço do Oeste - Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 10.874.867/0001-20, fundada no dia 05 de maio de 2009. Parágrafo único: Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 21 de o de 2012. TOMÉ FRAN ISCO ETGES Pre Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br