| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços e dá outras providências. |
| native_id | 1924 |
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