norma nº 1998/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.998, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
abertura de crédito adicional - anulação de
dotações no orçamento programa de 2012, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e Lei Federal nº 4.320 de
1964, art. 43, 81º, inciso Ill, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de
dotações, criando-se as modalidades necessárias e adicionando-se pelo crédito
orçamentário o valor de até R$ 1.354.500,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e
quatro mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP
06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP
06.01.04.122.4503.2.006.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 16 Aplicação Direta R$ 87.000,00
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO — SDE
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO — SDE
08.01.12.361.4505.2.013.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 36 Aplicação Direta R$ 100.000,00
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 86 Aplicação Direta R$ 17.500,00
09.01.15.451.4511.1.026.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 72 Aplicação Direta R$ 700.000,00
09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 170 Aplicação Direta R$ 100.000,00
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 172 Aplicação Direta R$ 150.000,00
1200 — SEC.MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — SDE
1201 — SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — SDE
12.01.22.661,4515,2.026,3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 171 Aplicação Direta R$ 200.000,00
Art2º.Para. atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir descritas, de
acordo com o éstabélecido no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e
Lei Municipal nº-1.987, de 15/12/2011:
06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP
06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP
06.01.04.122.4503.2.022.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 24 Aplicação Direta R$ 80.000,00
06.01.05.062.4503.2.044.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 25 Aplicação Direta R$ 4.500,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
07.00 SEC. MUN. DE FAZENDA — SMF
07.01 SEC. MUN. DE FAZENDA — SMF
07.01.04.123.4504.2.011.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 26 Aplicação Direta R$ 40.000,00
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01.15.451.4511.1.030.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 74 Aplicação Direta R$ 50.000,00
09.01.15.451.4511.1.045.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 8o Aplicação Direta R$ 50.000,00
09.01.15.451.4511.2.033.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 82 Aplicação Direta R$ 50.000,00
09.01.15.451.4511.2.033.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 83 Aplicação Direta R$ 50.000,00
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
09.02.15.451.4511.1.027.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 92 Aplicação Direta R$ 100.000,00
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01.20.606.4508.1.014.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 101 Aplicação Direta R$ 50.000,00
10.01.20.606.4508.1.015.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 103 Aplicação Direta R$ 50.000,00
10.01.20.606.4508.1.014.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 102 Aplicação Direta R$ 200.000,00
10.01.20.606.4508.1.015.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 104 Aplicação Direta R$ 200.000,00
10.01.20.606.4508.2.028.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 116 Aplicação Direta R$ 50.000,00
11.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SDS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
11.01.08.244.4509.1.022.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 117 Aplicação Direta R$ 10.000,00
11.01.08.244.4509.2.029.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 119 | Aplicação Direta R$ 70.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0002 01 Aplicação Direta R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de março de 2012.
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TOME FRANCISCO ETGES
Ni 4
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO -— Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br