| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2006 |
| Date | 2006-02-24 |
| Ementa | Altera o anexo II da Lei Complementar nº 10, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 064, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a taxa de licença para localização e funcionamento, e dá outras providências. |
| native_id | 1926 |
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