| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Altera o anexo II da Lei Complementar nº 010, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a taxa de licença para localização e funcionamento, e dá outras providências. |
| native_id | 1927 |
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