norma nº 1999/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.999, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação
de bem imóvel que identifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada parte da chácara número 52 (cinquenta e dois), com área
de 9.050 m? (nove mil e cinquenta metros quadrados), localizada no perímetro urbano,
neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, matrícula nº 6.115 (seis mil cento e
quinze), do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste - SC, constante do
Anexo |, desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Il
desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem imóvel
descrito no art. 1º desta lei, para o Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A doação tem por finalidade regularizar a edificação onde
encontra-se edificado o prédio da 5º Companhia do 2º Batalhão de Policia Militar do
Estado de Santa Catarina.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa do
bem descrito no art. 1º, após a doação de que trata o art. 3º, do patrimônio do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de abril de 2012.
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TOME FRANGISCO ETGES
Prefei ici
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei nº 1.999, de 20 de abril de 2012)
CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 6.115, DO C.R.l. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de abril de 2012.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA fd
COMARCA DE SÃO LOURENÇO d' OESTE k E
OFICIAL: Sérgio Luiz Janczeski REGISTRO DE IMÓVEIS
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de compra e venda, lavrada em 15 de setembro de 1989, no livro nº 61, fls. 106vº a= sm
108, do Tabelionato desta cidade, os Srs. RALINO sogo e sua mulher CUNEGUNDES ALI-
CE JANCZESKI BOGO, CEF nº 003 117 669-00, brasileiros, casados pelo regime de Ccomu-|juaraíuLa
nhão universal de bens, anteriormente a vigência da Lei 6.515/717, ele contabilista,
ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade: JOÃO BRISCATO e sua mulher ELSA
PIORAVANSO RRIUSCATO, CPF nº 003 117 829-49, brasileiros, casados pelo regime de co-
munhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei 6.515/17, ele do comércio
ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade: RRONISLAI FOLAN RBREOWICZ e sua=
mulher KARIA SERNARDETE CREOHICZ, CPP nº 003 117 909-68, brasileiros, casados pelo=
regime de comunhão universal de bens; anteriormente à vigência da Lei 6.515/17, ele
médico, ela comerciantes residentes e domiciliados nesta cidade; OLIVIR GROBE e sua
mulher LYANE LTIZE GROPE, CPP nº 132 201 799-91, prasileiros, casados pelo regime =
ãe comunhão universal de bens, anteriormente à vigencia da Lei 6.515/37, ele indus-
trial, ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade; EGON ANTONIO ETGES e sua
mulher ISCLDE NILVA ETGES, CPF nº 031 883 889-24, brasileiros, casados pelo regime=
de comunhão universal de bens, anteriormente a vigência da Lei 6.515/!7, ele do co-
mércio, ela do lar; residentes e domiciliados nesta cidade; SÉRGIO LUIZ JANCZESKI e
sua mulher CARLOTA HERINGER JANCZESKI, CPF nº 106 546 409-63; prasileiros, casados=
pelo regime de comunhão universal de bens, anteriormente à vigencia da Lei 6.515/11
ambos serventuários da justiça, residentes e domiciliados nesta cidade; JOÃO FERRA-
pESE e sua mulher CLÉRIS SALETE WINK FERRARESE, CPF nº 065 817 069-49, brasileiros;
casados pelo regime de comunhão universal de bens, anterioruente à vigencia da Lei=
6.515/17» ele industrial, ela do lar; residentes e domiciliados nesta cidade, e CI-
RIO HIFELER e sua mulher IRIS HIFPLER, cer nº 031 882 729-87, brasileiros, casados=
pelo regime de comunhão universal de bens; anteriormente a vigencia da Lei 6.515/17
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SÉRGIO LUIZ JANCZES
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PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA = E
COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
OFICIAL: SÉRGIO LUIZ JANCZESKI
SEIS KIL, CENTO E QUINZE (6.115). -
e contador, ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade; VENDERAM por NCzê
.000,00 (DEZ KIL CRUZADOS NOVOS), o terreno objeto da presente matrícula, à PRE-:
ITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, cac/ZF nº 83 021 873/0001-08, estabele-
da à Rua Duque de Gaxias, nesta cidade, sob nº 789. - Escritura de acordo com a=
i Municipal 581/88 de 23.12.88. A área constante da presente matrícula, destina
MATRÍCULA Nº.
DATA
a construção de um A artelamen ra a Policia Militar de Santa Catarina. - =|| TRANSFERÊNCIAS
Nihil. - O Oficial: y = | [maraícua
ENCERRAMENTO
MICROFILMAGEM
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REGISTRO AV - avERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO
a.snio-1.2º
MOD. 3420
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(Lei nº 1.999, de 20 de abril de 2012)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de abril de 2012.
GES
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 “CENTRO -— Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
RiNoRroESsTE
ASSOCIAÇÃO 205 MUNICÍPIOS DO NO LGESIE OE SANTA CATAAIMA
Laudo Técnico de Avaliação
n.º 13/2011
Pelo presente da melhor forma de direito, atendendo a solicitação do decreto nº 4.329,
de 12 de dezembro de 2011, considerando preço de mercado, de conformidade com as
transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as Normas vigentes, constato a
avaliação do imóvel descrito abaixo:
| - Parte da Chácara nº 52 (cinquenta e dois), com área de 9.050,00m? (nove mil e
cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado no perímetro urbano, neste município
de São Lourenço do Oeste, matrícula nº 6.115 (seis mil cento e quinze), do Cartório de
Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste — SC. Propriedade da Prefeitura Municipal de
São Lourenço do Oeste, portadora do CNPJ 83.021.873/0001-08, com as seguintes
confrontações:
NORTE: com a estrada asfáltica SC-468;
SUL: com parte da chácara nº 57 de Ivo Buratto;
LESTE: com parte da mesma chácara nº 52 de Valdemiro Martinelo; e,
OESTE: com parte da chácara nº 57 de Ivo Buratto.
Fica avaliado o imóvel em R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais).
Do que tem para constar, firmo o presente Laudo de Avaliação.
São Lourenço do Oeste, 19 de dezembro de 2011.
Engº Civil Eduardo Bratti
AMNOROESTE
CREA-SC 048003-9
mnoroeste.org.br =
renço do Oeste - SC
roestemamnoroeste,org.br