norma nº 2001/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.001, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Institui o programa para proibir à venda de bebida
alcoólica e de desestímulo ao seu consumo por
crianças e adolescentes, no âmbito do Município
de São Lourenço do Oeste, SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de combate à venda ilegal de bebida alcoólica e
de desestímulo ao seu consumo por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de
São Lourenço do Oeste, SC.
8 1º Conceitua-se como venda ilegal de bebida alcoólica aquela realizada a
pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade.
8 2º Para os efeitos desta lei, considera-se bebida alcoólica a bebida potável, com
qualquer teor de álcool.
Art. 2º É proibida a venda de bebidas alcoólicas à menores de 18 (dezoito) anos
pelos mercados, supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, casas
noturnas, ambulantes e estabelecimentos comerciais de qualquer espécie e em eventos
públicos e privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto no art. 2º desta lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
| - multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), dobrada na
reincidência;
Il - cassação da licença de funcionamento na ocorrência da terceira infração.
Parágrafo único - Constatada a irregularidade, além das sanções previstas no
“caput” deste artigo, a Administração Municipal deverá comunicar o fato ao Conselho
Tutelar competente e ao Ministério Público, para a adoção das demais providências
pertinentes.
Art. 4º Os novos alvarás de licença de funcionamento a serem expedidos para os
estabelecimentos a que se refere o art. 2º desta lei deverão conter advertência com o
seguinte teor: "A venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes sujeitará o
infrator às sanções penais e administrativas, dentre as quais a cassação do Alvará de
Funcionamento"
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Art. 5º Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, casas noturnas e
estabelecimentos congêneres deverão veicular, em seus impressos ou dependências, a
seguinte advertência: "O álcool causa dependência e provoca males à saúde."
Parágrafo único - O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo sujeitará
o estabelecimento infrator à multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
dobrada a cada reincidência.
Art. 6º Fica instituído o Dia Municipal contra o Alcoolismo, a ser realizado
anualmente, no dia 01 de abril, com o objetivo de estimular a realização de atividades
voltadas à diminuição do consumo do álcool e ao esclarecimento da sociedade quanto
aos riscos e males por ele causados.
Parágrafo único. O dia ora instituído será incluído no Calendário Oficial de
Eventos do Município de São Lourenço do Oeste.
Art. 7º O Municipio realizará cursos de capacitação para os Conselheiros
Tutelares e Professores do Município de São Lourenço do Oeste, os quais poderão, a
critério da Administração Municipal, ser incluídos nas atividades de capacitação dos
professores da Rede Municipal de Ensino, tudo com o intuito de prevenção ao Alcoolismo.
Art. 8º O Executivo deverá divulgar à população informações e orientações sobre
o consumo indevido de álcool.
Art. 9º Os valores das penalidades previstas na presente Lei serão atualizados
anualmente pelo IPCA do IBGE, segundo a variação positiva acumulada em cada
período.
Art. 10. O Programa de que trata esta Lei será regulamentado, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de de 2012.
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