norma nº 2002/2012

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.002, DE 11 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura
de crédito adicional - anulação de dotações no
orçamento programa de 2012, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e Lei Federal nº
4.320/1964, art. 43, 81º, inciso Ill, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de
dotações, criando-se as modalidades necessárias e adicionando pelo crédito
orçamentário o valor de até R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 182 Aplicação Direta | R$ 250.000,00
10.00 SEC. MUN, DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01.20.606.4507.2.025.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 163 Aplicação Direta R$ 75.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir descritas, de
acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei
Municipal nº 1.987, de 15/12/2011:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
09.02.15.451.4511.1.027.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0024 93 Aplicação Direta R$ 325.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO'DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br