norma nº 2004/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.004, DE 11 DE MAIO DE 2012.
Altera a Lei nº 1.827, de 25 de setembro de 2009,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 1.827, de 25 de setembro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
| - 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes de órgãos
públicos municipais, quais sejam:
a) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Fazenda;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste.
Il - 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes indicados
pelas seguintes organizações representativas da participação popular:
a) Associação de Pais e Professores das escolas situadas em área urbana do
Município;
b) Associação de Pais e Professores das escolas situadas em área rural do
Município;
c) Organizações religiosas que prestam assistência à criança e ao adolescente,
d) Clubes de serviços regularmente legalizados;
e) Organizações e/ou entidades que prestam atendimento a crianças e/ou
adolescentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de maio de 2012.
TOMÉ FRANCI
Prefeito Municipal
É
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