norma nº 2005/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.005, DE 11 DE MAIO DE 2012.
Institui no Município o Programa “Respeito é
Bom e eu Gosto, Bullying é Crime” e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município o programa “Respeito é Bom e eu
Gosto, Bullying é Crime”, destinado à complementação da educação cultural, histórica
e ambiental dos alunos do Ensino Infantil e Fundamental das escolas da Rede
Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O programa tem como objetivo coibir a pratica de bullying,
respeitando os direitos e deveres dos alunos, promover campanhas de conscientização
e punição a pratica deste mal na escola.
Art. 2º O programa desenvolverá atividades que objetivem coibir praticas de
abusos, críticas e humilhações entre alunos, através das seguintes atividades:
| - através dos professores: ,
a) identificar agressores denunciados;
b) passar as Informações aos Pais e Direção da Escola;
c) orientar a gravidade dos fatos aos agressores;
d) punir em caso de necessidade.
Il - palestras e encaminhamentos:
a) em parceria com órgãos do Governo Municipal, Estadual ou Federal;
b) nos casos comprovados, fornecer acompanhamento por um(a) psicólogo(a)
municipal a vítima.
Art. 3º O projeto tem como medida a preventiva.
8 1º Para a assistência de que trata este artigo, o Poder Executivo Municipal
poderá celebrar convênios com as Entidades de Ensino Superior das áreas afins.
8 2º O trabalho desenvolvido pelos professores neste Programa, será
reconhecido pela Municipalidade como pratica de ensino escolar.
Art. 4º Para a implantação do Programa “Respeito é Bom e eu Gosto, Bullying
é Crime” poderá o Poder Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com
Instituições Públicas ou Privadas, Organizações Não Governamentais e Organizações
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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da Sociedade Civil de Interesses Públicos, que poderão em troca, veicular publicidade
Institucional.
Art. 5º Todos os alunos da Rede Municipal de Ensino deverão participar de,
pelo menos, uma atividade estabelecida nesta Lei, durante o ano letivo.
Art. 6º As atividades relacionadas ao Programa de que trata esta Lei, deverão
ser iniciadas no ano letivo subsequente ao ano da publicação desta Lei.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de maio de 2012.
TOMÉ A CISCO ETGES
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