norma nº 2006/2012

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.006, DE 11 DE MAIO DE 2012.
Fixa os subsídios dos vereadores do município de
São Lourenço do Oeste para a 14º legislatura,
mandato 2013 a 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
Seção |
Do Subsídio do Vereador
Art. 1º O subsídio mensal do vereador do município de São Lourenço do
Oeste, Estado de Santa Catarina, a viger para a 142 Legislatura, a iniciar-se em 1º de
janeiro do ano 2013, será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º O suplente de vereador, quando convocado, receberá o mesmo
subsídio do titular, desde sua posse até o término da substituição.
Parágrafo único. Para efeitos de cálculo do subsídio do suplente tomar-se-ão
por base as sessões realizadas e comparecidas pelo mesmo.
Seção Il
Do Subsídio do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 3º O vereador presidente, enquanto mantiver este cargo, receberá, além
do subsídio mensal de vereador, uma verba indenizatória, no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais) mensais.
Parágrafo único. O vice-presidente, quando no exercício do cargo de
presidente, receberá a verba indenizatória, prevista no caput deste artigo, atribuindo-se
para efeitos de pagamento as licenças previstas na forma do artigo 30 da Lei Orgânica
do Município, bem como proporcionalmente a sessão que presidir, contada da sua
abertura ao encerramento.
CAPÍTULO II
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 4º As sessões extraordinárias, tanto no período ordinário quanto no
recesso, não serão remuneradas, computando-se, porém, para o cálculo no desconto
do vereador faltoso.
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CAPÍTULO III
DO 13º SUBSÍDIO E DAS DIÁRIAS
Seção |
Do 13º Subsídio
Art. 5º Os vereadores titulares, que estiverem no pleno exercício da vereança,
receberão, anualmente, no mês de dezembro, o 13º subsídio, integral ao valor mensal,
deduzido os tributos estabelecidos pela legislação.
$ 1º O vereador titular afastando da vereança, por decisão judicial ou ocupar
cargo comissionado, em qualquer esfera de governo, receberá o 13º subsídio
proporcional aos meses em que estiver na vereança.
8 2º O suplente de vereador receberá o 13º subsídio nos seguintes casos:
| - valor integral quando estiver na titularidade da vereança durante o exercício
todo;
Il - proporcional quando ocupar a vereança em substituição ao vereador titular
afastado nos termos do 8 1º deste artigo.
Seção Il
Das Diárias
Art. 6º Em caso de viagem para fora do município a serviço ou representação
da Câmara Municipal ou participação em curso de aperfeiçoamento técnico ou cultural
que traduzam interesses ao município, desde que devidamente autorizado pela Mesa
Diretora, o vereador receberá diárias na forma estabelecida na legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS E FALTAS
Seção |
Das Licenças
Art. 7º O vereador poderá se licenciar nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica
do Município, observando os trâmites estabelecidos nos artigos 245 e 246 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção |
Das Faltas
Art. 8º A ausência do vereador às sessões, ordinária e extraordinária, implicará
em desconto no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) por sessão,
corrigido no mesmo percentual dos subsídios.
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& 1º As faltas poderão ser abonadas a critério da Mesa Diretora, desde que
justificadas e fundamentadas, cabendo a Secretaria da Casa os devidos registros.
8 2º Não prejudicará o pagamento do subsídio do vereador a ausência de
matéria a ser votada, a não realização de sessões por falta de quorum, nem o recesso
parlamentar.
CAPÍTULO V
DOS DESCONTOS
Art. 9º Será descontado, obrigatoriamente, dos subsídios do vereador, o
imposto sobre a renda e proventos, de acordo com os índices fixados pelo Governo
Federal, bem como outros tributos que a legislação determinar.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 10. Através de lei específica, de iniciativa legislativa, os subsídios e a
verba indenizatória serão revisados anualmente, a partir do ano 2014, no mês de
fevereiro, tomando-se por base o IPCA apurado no período imediatamente anterior:
| - no mês de fevereiro de 2014 o período compreenderá 13 meses, sendo de
janeiro de 2013 a janeiro de 2014;
Il - nos demais anos o período compreenderá os últimos 12 meses.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2013.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de maio de 2012.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
(
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