norma nº 2007/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.007, DE 11 DE MAIO DE 2012.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais de São Lourenço do
Oeste para o mandato 2013 a 2016 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Seção |
Do subsídio do Prefeito
Art. 1º No efetivo exercício do mandato de prefeito municipal de São Lourenço
do Oeste, Estado de Santa Catarina, compreendida a gestão de 1º de janeiro de 2013
a 31 de dezembro de 2016, o subsídio mensal será de R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais).
Seção Il
Do subsídio do Vice-Prefeito
Art. 2º O vice-prefeito municipal de São Lourenço do Oeste, no mandato
simultâneo ao do prefeito municipal, no período compreendido no caput do artigo 1º
desta Lei, receberá subsídio mensal no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos
reais).
$ 1º O vice-prefeito municipal, quando no exercício do cargo de prefeito,
receberá o subsídio correspondente ao cargo em que estiver exercendo.
8 2º O vice-prefeito municipal, nomeado secretário municipal ou outro cargo
equivalente, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o do cargo nomeado,
vedado o recebimento de ambos, bem como o pagamento de qualquer acréscimo,
ressalvada a hipótese em que o mesmo seja servidor público efetivo e a legislação
permita o recebimento de vantagens pessoais.
Seção III
Do subsídio dos Secretários Municipais
Art. 3º O subsídio mensal dos secretários municipais será de R$ 5.900,00
(cinco mil e novecentos reais), vedado o recebimento de qualquer acréscimo,
ressalvada a hipótese em que o mesmo seja servidor público efetivo e a legislação
permita o recebimento de vantagens pessoais.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
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CAPÍTULO Il
DAS FÉRIAS E DO 13º SUBSÍDIO
Seção |
Das Férias
Subseção |
Das Férias do Prefeito
Art. 4º O prefeito municipal gozará férias de 30 (trinta dias) anuais, sem
prejuízo da remuneração integral, descontado os tributos estabelecidos pela legislação,
ficando a seu critério a época para usufruir as férias.
Subseção ||
Das Férias do Vice-Prefeito
Art. 5º O vice-prefeito municipal, desde que exerça função administrativa
permanente junto à Administração Municipal, gozará férias de 30 (trinta dias) anuais,
sem prejuízo da remuneração integral, descontado os tributos estabelecidos pela
legislação, ficando a seu critério a época para usufruir as férias.
Subseção Ill
Das Férias dos Secretários Municipais
Art. 6º Os secretários municipais térão direito a férias anuais, remuneradas,
acrescidas de um terço (1/3) do valor do subsídio mensal, deduzidos os tributos
estabelecidos pela legislação.
Seção |l
Do 13º Subsídio
Art. 7º O prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais receberão,
anualmente, o 13º subsídio, integral ao valor mensal, deduzido os tributos definidos
pela legislação, pagos na mesma época e condições estabelecidas aos servidores
públicos municipais.
CAPÍTULO Il
DA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 8º Através de lei específica, de iniciativa legislativa, os subsídios de que
tratam esta lei, serão revisados anualmente, a partir do ano 2014, no mês de fevereiro,
tomando-se por base o IPCA apurado no período imediatamente anterior:
| - no mês de fevereiro de 2014 o período compreenderá 13 meses, sendo de
janeiro de 2013 a janeiro de 2014;
Il - nos demais anos o período compreenderá os últimos 12 meses.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
de dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2013.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de maio de 2012.
Prefeito Municipal
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