norma nº 2008/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.008, DE 17 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o poder executivo a realizar a
abertura de crédito adicional - excesso de
arrecadação no orçamento programa de
2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e art. 43, 81º, inciso Il da
Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - excesso de
arrecadação, criando-se as modalidades necessárias e adicionando pelo crédito
orçamentário o valor de até R$ 5.409.362,43 (cinco milhões, quatrocentos e nove mil,
trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
2.014 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
08.01.12.361.4505.2.014.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0018.118
08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.119
08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0058.158
08.01.12.361.4505.2.014.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.119
08.01.12.361.4505.2.014.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0058.158
2.015 - Manutenção das atividades do Ensino Infantil
08.01.12.365.4505.2.015.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0018.118
08.01.12.365.4505.2.015.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.119
08.01.12.365.4505.2.015.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.119
2.050 - Manutenção do Transporte Educação Básica
08.01.12.361.4505.2.050.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.119
185
187
191
189
192
186
188
190
193
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
R$ 1.722.529,27
R$ 600.000,00
R$ 71.813,64
R$ 900.000,00
R$ 300.000,00
R$ 1.300.000,00
R$ 200.000,00
R$ 250.019,52
R$ 65.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior
decorrerão a utilização do provável excesso de arrecadação, em conformidade com o
que estabelece a Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e Lei Federal nº 4.320/1964,
art. 43, 81º, inciso Il.
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de e 2012.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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