norma nº 2009/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.009, DE 23 DE MAIO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei nº 1.827, de 25 de
setembro de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.827, de 25 de setembro de 2009 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 33. Desejando candidatar-se a outro cargo eletivo, o Conselheiro, no
exercício de seu mandato não necessita renunciar ao cargo ocupado, devendo
observar as regras de desincompatibilização aplicáveis aos servidores públicos, na
forma da legislação federal eleitoral."(NR)
“Art. 61. Os conselheiros tutelares são detentores de cargo eletivo, não
pertencente ao quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, porém, terão
remuneração fixada pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando-lhes, no que couber, as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” (NR)
“Art. 61-A. Fica assegurado aos conselheiros tutelares o direito à licença não
remunerada para tratar de assuntos particulares, por prazo não superior a um ano no
respectivo mandato.
Parágrafo único. A licença prevista no caput deste artigo poderá ser concedida
por prazo inferior ao máximo permitido; contudo, não poderá ser usufruída de forma
fracionada.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 33, da Lei nº 1.827, de 25 de
setembro de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de maio de 2012.
TOMÉ FRANO sco
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