norma nº 2010/2012

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.010, DE 23 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal da Assistência Social - CMAS e do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de
São Lourenço do Oeste - SC, instituídos pelas
Leis Municipais nº 1.040, de 21 de outubro de
1996 e nº 1.039, de 21 de outubro de 1996,
respectivamente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da
Assistência Social - CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de
São Lourenço do Oeste - SC, instituídos pelas Leis Municipais nº 1.040, de 21 de
outubro de 1996 e nº 1.039, de 21 de outubro de 1996, respectivamente.
Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), é instância
deliberativa do sistema descentralizado e participativo da' Assistência Social de São
Lourenço do Oeste, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo
e a sociedade civil, observado o disposto no art. 17, 8 4º, da Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de São Lourenço
do Oeste é vinculado à estrutura do órgão da administração pública municipal
responsável pela coordenação da política de assistência social que lhe dará apoio
administrativo, assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento.
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de
deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência
Social, em âmbito municipal.
$ 1º As ações deliberativas/reguladoras são aquelas que estabelecem, por
meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para a continuação do
processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política
Nacional de Assistência Social - PNAS;
8 2º As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas às
atividades e aos serviços prestados pelas entidades e organizações de assistência
sociais públicas e privadas, e advêm da competência de formular recomendações e
orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
8 3º O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da
gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência
Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das
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formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de
serviços socioassistenciais para todos os destinatários da Política.
CAPÍTULO Il
SEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
| - elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas
administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
Il - aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em
consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua
formulação;
Il - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a
comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas
e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do
Distrito Federal e Municipais;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município,
exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos
gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a
área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do
Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) Recursos Humanos (NOB
RH/SUAS);
VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades
no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos
representativos dos Conselhos;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações
de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
X - aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros
adotados na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e explicitar os indicadores
de acompanhamento;
XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência
social, bem como inscrever os programas, projetos e as ações da assistência
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social, no âmbito municipal;
XII - informar ao Nacional de Assistência Social (CNAS) sobre o
cancelamento de inscrição das entidades e organizações de assistência social, a
fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIV - encaminhar a documentação ao gestor municipal das entidades e
organizações de assistência social que compõem a rede socioassistencial no
município para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de
Assistência Social de que trata a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e guarda;
XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional,
estadual, do Distrito Federal e municipal, efetivadas na Comissão Intergestores
Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS e
aprovar seu relatório;
XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI - estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das
políticas setoriais,
XVII - regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos
auxílios natalidade e funeral e outros benefícios eventuais, conforme o disposto no 8 2º
do art. 22 da Lei nº 8.742 de 1993, alterada pela Lei pela Lei nº 12.435 de 2011;
XVIII - na falta de conselho municipal do idoso, estabelecer a forma de
participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, observando-
se o limite definido em lei de qualquer benefício previdenciário ou de assistência
social percebido pelo idoso;
XIX - na falta de comissão de controle social do Programa Bolsa Família, este
conselho desenvolverá as atribuições previstas nos artigos 7º e 8º da Instrução
Normativa nº 01/2005, do Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome,
observando todas as normas constantes da Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de
2004, do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, sendo que a função é
considerada serviço público relevante e não será remunerada;
XX - acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
XXI - publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas deliberações.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:
| - da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social:
a) a política municipal de assistência social;
b) o plano municipal de assistência social;
c) o plano de ação;
d) a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação;
e) o plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), selecionados conforme indicadores de vulnerabilidade,
contendo ações, prazos e metas a serem executadas, articulando-se as ofertas da
assistência social e as demais políticas pertinentes;
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f) o plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Programa Bolsa
Família, contendo ações, prazos e metas a serem executadas, articulando-se as
ofertas da assistência social e as demais politicas pertinentes;
9) o plano de aplicação do fundo municipal, balancete semestral e prestação
de contas ao final do exercício;
h) as informações relativas ao volume de recursos transferidos para o Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso;
i) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social,
i) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal
de Assistência Social (FMAS);
k) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS);
|) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético execução física e
financeira.
Il - das entidades e organizações de assistência social:
a) o estatuto social;
b) o plano de trabalho;
c) o relatório anual de execução; e
d) os documentos contábeis.
Ill - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia Geral,
principalmente as atas; ,
b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções
fixadas pelo CNAS.
IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS):
a) a senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social (Rede SUAS).
V - da Comissão Intergestores Bipartite (CIB):
a) para conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário
Oficial do Estado.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de | a V, o
CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas
atribuições.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto de, no
mínimo, 12 membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
| - seis representantes de entidades governamentais do Município e respectivos
suplentes, da seguinte forma:
a) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
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d) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano - Gerência de Habitação;
e) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
f) Secretaria Municipal de Fazenda.
Il - seis representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em
foro próprio, da seguinte forma:
a) dois representantes dos usuários e/ou organizações e usuários da
assistência social;
b) dois representantes de entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscritas no CMAS;
c) dois representantes de entidades de trabalhadores do setor.
Parágrafo único: No caso de não haver inicialmente representação de um dos
segmentos do inciso Il do presente artigo, a vaga poderá ser preenchida por um dos
demais segmentos, conforme Regimento Interno.
Art. 7º Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas
aos programas, projetos, serviços e benefícios da Política Municipal de Assistência
Social.
Art. 8º Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente
constituídas que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos
dos indivíduos e grupos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo
caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos
órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu
representante legal, quando for o caso.
Art. 9º Serão consideradas entidades de assistência social aquelas que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
8 1º As entidades e organizações de assistência social podem ser
consideradas isoladas ou cumulativamente:
a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção
social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de
vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742 de 1993, e
Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.
b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de
usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de
assistência social, nos termos da Lei nº 8.742 de 1993 e respeitadas as deliberações
do CMAS;
c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioasssistenciais, construção
de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política
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de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742 de 1993 e respeitadas as
deliberações do CMAS.
8 2º As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas
no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos
termos do art. 9º da Lei nº 8.742 de 1993, aos quais caberá a fiscalização destas
entidades e organizações independentemente do recebimento ou não de recursos
públicos, conforme Resolução do CNAS e regulamento pelos CMAS, sobre os
parâmetros que definem sobre a inscrição de entidades e organizações de assistência
social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos
Conselhos Municipais dos Municípios.
$ 3º Na hipótese de atuação em mais de um Município ou Estado, as entidades
e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas,
projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo Município que se
pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem
como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde
desenvolve suas principais atividades.
$ 4º Somente poderão executar serviços, programas e projetos de assistência
social vinculados à rede socioassistencial que integra o Sistema Único da Assistência
Social (SUAS) as entidades e organizações inscritas de acordo com este artigo.
Art. 10. Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as
associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais
sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem
e representam os interesses dos trabalhádores que atuam institucionalmente na
Política de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência
Social, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica,
Recursos Humanos e no Sistema Único de Assistência Social, mediante os critérios
estabelecidos no Regimento Interno do CMAS.
Art. 11. Os representantes do Governo, de que trata o inciso | do art. 6º, devem
ser indicados e nomeados pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. A eleição da sociedade civil, de que trata o inciso Il do art. 6º, ocorrerá
em foro próprio, coordenado pela sociedade civil.
Art. 13. A função dos conselheiros do CMAS não será remunerada, mas
considerada como de serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas
as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento
às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e participação
em atividades afins.
Art. 14. Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de 03 (três) anos,
permitida uma única recondução.
Art. 15. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de
incompatibilidade de poderes.
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Art. 16. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será presidido por
um de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, para mandato
de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.
Art. 17. Junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) poderá
atuar, com direito a voz, um representante do Ministério Público, indicado pelo
Procurador Geral de Justiça, bem como representantes dos Conselhos Municipais afins
e de todas as entidades da sociedade civil, inscritas no Conselho e representantes e ou
organizações de usuários da assistência social.
Art. 18. Os membros, referidos do art. 6º, incisos | e Il, desta Lei, poderão
perder o mandato antes do prazo de 03 (três) anos, nos seguintes casos:
| - por falecimento;
Il - por renúncia;
III - pela ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas do conselho,
ou 05 (cinco) alternadas;
IV - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro(a), por
decisão da maioria dos membros do CMAS;
V - por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro
representa;
VI - por interesse do responsável do Chefe do Poder Executivo, quando se
tratar de conselheiro por ele indicado.
Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo
conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que
trata o art. 6º, incisos | e Il, desta Lei.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos
seguintes órgãos:
| - Assembleia Geral;
Il - Mesa Diretora;
Ill - Comissões;
IV - Secretaria Executiva.
$ 1º A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS).
8 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de 01 (um)
ano e 06 (seis) meses, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes
cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
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8 3º A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios da
paridade, da alternância governamental e da sociedade civil, respeitadas as seguintes
condições:
a) Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o vice-
presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e
sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme
previsão a constar no Regimento Interno do Conselho;
b) Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar,
seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade
civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por
aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas
no Regimento Interno.
8 4º As Comissões Temáticas serão criadas por Resoluções, aprovadas em
Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por
conselheiros(as) titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores(as),
os(as) representantes de outras entidades, outros representantes dos(as) usuários(as)
ou de organizações de usuários(as), ou pessoas de notório saber, homologadas pelo
CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
a) de Normas, Regulamentos e Inscrições;
b) de Financiamento e Orçamento;
c) de Políticas e de Divulgação e Comunicação.
8 5º O CMAS poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário,
composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de
propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes
grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de
outros poderes, sem direito a voto.
8 6º As ações de capacitação dos(as) Conselheiros(as) deverão ser
programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de
articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS.
8 7º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do
Conselho, será composta por um Secretário Executivo de nível superior, sendo
graduado em serviço social, designado para o assessoramento do CMAS, cuja
competência será definida em Regimento Interno.
8 8º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento
do CMAS para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
8 9º A Secretaria Executiva subsidiará a Assembleia Geral com assessoria
técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e
entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio
técnico-logístico ao Conselho.
8 10. Compete ao gestor responsável pela execução da Política Municipal de
Assistência Social organizar o quadro de pessoal do CMA, respeitando o disposto no
87º do presente artigo para compor a Secretaria Executiva, a ser nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo.
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SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 20. A Assembleia Geral reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento
Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21. O CMAS tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão
constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com pauta e
datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 05 (cinco) dias.
Art. 22. A cada nova gestão será realizado o Planejamento Estratégico do
CMAS, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo
todos(as) os(as) Conselheiros(as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as) do
Conselho.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA E
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Art. 23. A coordenação e execução da Política e do Plano Municipal de
Assistência Social fica a cargo da Secretaria responsável pela Assistência Social no
Município, competindo-lhe: ,
| - coordenar e executar as ações no campo da assistência social;
Il - elaborar o diagnóstico social e propor o Plano de Assistência Social do
Município;
Ill - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) a Política
Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de
prioridades e de elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de
benefícios, serviços, programas e projetos;
IV - elaborar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com
as demais áreas governamentais, especialmente a da seguridade social,
encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo, depois de apreciada e aprovada pelo
CMAS;
V - encaminhar para a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), os relatórios semestrais e anuais de atividade e de realização financeira dos
recursos destinados à assistência social;
VI - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de
assistência social;
VII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos
humanos no campo da assistência social;
VIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro da rede
socioassistencial governamental e da sociedade civil do Município e encaminhar para o
Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
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IX - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e
previdência social, bem como os demais setores afins;
X - expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS);
XI - elaborar e submeter à deliberação do CMAS os planos anuais e plurianuais
de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
XII - envidar esforços para a garantia de apoio técnico ao Conselho Municipal
de Assistência Social, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais,
no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
XIII - criar o Sistema de Informações Sociais;
XIV - destinar recursos financeiros do Município, a título de participação no
custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, estabelecidos pelo CMAS.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24. O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), é o instrumento de
captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar recursos e meios
para financiar a execução da política de assistência social, apoiando serviços,
programas e projetos específicos de assistência social.
Art. 25. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as
seguintes medidas:
| - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de
resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação
dos recursos; aos critérios de partilha; ao plano de aplicação e à execução
orçamentária e financeira;
Il - certificar se a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social divulga
amplamente, para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, projetos
assistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo Poder Público;
Ill - assegurar que o orçamento do Município disponibilize recursos próprios
destinados à assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição
para os repasses de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
IV - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função -
Assistência Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes
aspectos:
a) se contempla a apresentação dos programas e das ações, em coerência
com o plano municipal de assistência social, de acordo com os níveis de complexidade
dos serviços, programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de proteção
social básica e proteção social especial de média e/ou de alta complexidade, conforme
a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS);
b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas
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aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não governamentais
estão alocados no fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os
recursos voltados às atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor
desta política.
V - decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está
regular, autorizando o repasse de recursos do FNAS, ou não regular, não autorizando
referido repasse;
VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do
plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, autorizando o
repasse dos recursos do FNAS; ou não regular, não autorizando o repasse dos
referidos recursos, fazendo-se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos
que envolvem o plano de ação, além de sugestões para melhoria do processo:
a) a análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social,
bem como de sua capacidade de gestão;
b) relação com o plano municipal de assistência social;
c) a execução e a aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do
respectivo fundo de assistência social;
d) regularização no alcance da previsão de atendimento;
e) a qualidade dos serviços prestados;
f) articulação com as demais políticas sociais.
VII - verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de
assistência social, aprovado pelo próprio Conselho;
VIII - analisar o plano de ação e'verificar se as metas de atendimento de
usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços
cofinanciados pelos pisos de proteção social básica e de proteção social especial;
IX - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas,
do cofinanciamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da
execução físico-financeira do SUAS;
X - certificar se o Município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e do
Fundo Estadual de Assistência Social, e propor medidas saneadoras para solução do
problema, previstas no Regime Interno;
XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos
recursos às entidades de assistência social e propor medidas para solução do
problema, previsto no Regime Interno; e
XII - aprovar o Regime Interno do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS).
Art. 26. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS):
| - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social, e outros legalmente instituídos;
Il - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros
recursos adicionais que lhe sejam destinados;
II! - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais,
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IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências por força da lei e de convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies;
VIII - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos
autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria
da qualidade de atendimento;
IX - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; e
X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º Os recursos previstos nos incisos | a X do presente artigo serão
automaticamente transferidos para a conta do FMAS, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
8 2º Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições
financeiras oficiais, sendo os vinculados em contas especiais, sob a denominação -
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Art. 27. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e pela Política Municipal, sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS).
Parágrafo único. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social. ,
Art. 28. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) serão
aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
ou por órgãos conveniados;
Il - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de
assistência social;
ll - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do
art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;
VIII - atendimento das ações sócioassistenciais de caráter emergencial;
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IX - provimento de recursos às entidades não governamentais vinculadas aos
objetivos da Política Municipal de Assistência Social e inscritas no CMAS competente,
conforme disposto na Lei Orgânica de Assistência Social;
X - custeio das despesas dos Conselheiros em representações e ou
participações em seminários, cursos e eventos e outros relevantes à consecução da
Política Municipal de Assistência Social;
XI - pagamento de pessoal.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os recursos necessários ao
atendimento de situações de vulnerabilidade, com prioridade para a criança, a família,
o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade
pública, conforme disposto no art. 22 e parágrafos da Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS) e, ainda, o dependente químico.
Art. 29. O repasse de recursos para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e da sociedade civil de assistência social se processarão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares obedecendo a legislação vigente
sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 30. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), semestral e anualmente, de forma analítica.
8 1º O FMAS deverá ter contabilidade capaz de tornar evidente suas operações
e permitir o exercício das funções de controle e avaliação de resultados.
8 2º A escrituração contábil do FMAS far-se-á com base em documentos
hábeis, segundo normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Cumpre ao Poder Executivo Municipal prover a infraestrutura
necessária para o funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros.
Art. 32. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem
direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e
privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de
atuação e ou de seu interesse.
Art. 33. O CMAS deverá estar atento à interface das políticas sociais, de forma
a propiciar significativos avanços, tais como:
| - ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e
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vulnerabilizados;
Il - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em
articulação com outras políticas públicas;
ll - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a
superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos do CMAS, de maneira a garantir a participação
dos(as) Conselheiros(as), principalmente daqueles(as) que fazem parte de outros
Conselhos; e
V - garantia da construção da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 34. As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos
os cidadãos.
Art. 35. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação,
competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as
normas de funcionamento do CMAS, devendo ser submetido à Assembleia Geral que
será especialmente convocada para este fim, submetendo-o ao Chefe do Poder
Executivo para homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá
da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CMAS e homologação por Decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36. Ficam revogadas as Leis nº 1.039, de 21 de outubro de 1996, 1.040,
de 21 de outubro de 1996, e 1.213, de 15 de dezembro de 1999 e os Decretos nº
3.516, de 28 de agosto de 2007, 3.700, de 07 de julho de 2008 e 3.956, de 18 de
novembro de 2009.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de maio de 2012.
Prefeito A icipal
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