norma nº 2012/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.012, DE 29 DE MAIO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei nº 1.559, de 16 de
dezembro de 2005, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005 passa a vigorar
acrescida do parágrafo sétimo:
S 7º Em caso de necessidade de execução da cláusula de reversão pelo
Município, garantida por hipoteca em segundo grau, conforme previsão do $ 1º, deste
artigo, fica garantido ao agente financeiro de crédito o efetivo exercício da garantia real
até o limite do débito, mediante execução da hipoteca em primeiro grau, sempre com
absoluta e irrestrita preferência em relação ao próprio exercício da cláusula de
reversão.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 29 maio de 2012.
,
TOMÉ FRANCISCO
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