norma nº 2013/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.013, DE 29 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a baixa contábil de resultado
negativo decorrente de aplicação financeira,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as baixa contábil do valor
de R$ 36.431,39 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e nove
centavos), decorrente de resultado negativo apurado entre 26/09/2007 a 26/10/2007,
da aplicação financeira realizada pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC,
junto ao Fundo BESC PRÁTICO, cujos recursos foram extraídos à débito da conta
corrente nº 13.871-6, mantida pelo Município junto à referida instituição financeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de maio de 2012.
TOMÉ er E CO ETGES
Prefeito
Fá
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — FonelFax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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