norma nº 1748/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
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LEI Nº 1.748, DE 16 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos.
tributários ou não, que se encontram em cobrança
judicial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio.
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A quitação dos débitos oriundos de ações judiciais poderá se dar em até
12 (doze) parcelas mensais, respeitada a parcela minima de R$ 50,00 (cinquenta
reais), mediante acordo judicial ou extra-judicial, com o pagamento da primeira parcela
no ato da realização do acordo.
Art. 2º O débito parcelado será devidamente corrigido e atualizado, na forma
disposta no artigo 134, da Lei Municipal nº 298/79 - Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Em caso de inadimplemento, para a correção do saldo
devedor, aplicar-se-ão os mesmos critérios previstos no caput. com exceção da multa,
que será aquela prevista no termo de acordo.
Art. 3º Em razão do acordo, os honorários advocatícios serão isentos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de maio de 2008.
E
TOMÉ FRANCISCO ET
rep Municipal
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