norma nº 2015/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.015, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a desafetação, supressão e
transformação de trechos do prolongamento
das Ruas Tiradentes e Frei Ângelo Valentin, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados e retirados da categoria de bens de uso comum, os
seguintes bens imóveis:
| - trecho nº 1: compreendido entre a Rua Felipe Schimit e parte da chácara nº
1-A, tendo como área total 242,08 m? (duzentos e quarenta e dois vírgula oito metros
quadrados), conforme confrontações constantes, do memorial descritivo, do Anexo |
desta Lei;
Il - trecho nº 2: compreendido entre parte da Chácara 1-A e Rua Joaquim
Francisco Bett, tendo como área total 322,10 m? (trezentos e vinte e dois vírgula dez
metros quadrados), conforme confrontações constantes, do memorial descritivo, do
Anexo | desta Lei;
III - trecho nº 3: compreendido entre as Ruas Joaquim Francisco Bett e Rua
Aquilino Trento, tendo como área total 687,39 m? (seiscentos e oitenta e sete vírgula
trinta e nove metros quadrados), conforme confrontações constantes, do memorial
descritivo, do Anexo | desta Lei;
IV - trecho nº 4: compreendido entre Rua Aquilino Trento e parte da Chácara 1-
A, tendo como área total 377,08 m? (trezentos e setenta e sete vírgula oito metros
quadrados), conforme confrontações constantes, do memorial descritivo, do Anexo |
desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis, de que trata o caput, são incorporados na
categoria dos bens dominiais, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 2º A desafetação de que trata o art. 1º, desta Lei, tem como finalidade
transformar as áreas das ruas em lotes urbanos e em áreas públicas, de propriedade
do Município de São Lourenço do Oeste, a fim de fazer melhor uso da infraestrutura
urbana existente no local, conforme levantamento topográfico constante do Anexo Il
desta Lei.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO -— Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suprimir e
transformar os trechos desafetados, descritos no art. 1º desta Lei, da seguinte forma,
conforme memorial descritivo constante do Anexo | desta Lei:
| - trecho nº 1: será transformado em Área Pública |;
Il - trecho nº 2: será transformado em Área Pública II;
Ill - trecho nº 3: será transformado em lote urbano nº 46;
IV - trecho nº 4: será transformado em lote urbano nº 47.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de junho de 2012.
TOMÉ e e O ETG
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei nº 2.015, de 05 de junho de 2012)
MEMORIAL DESCRITIVO
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de junho de 2012.
TOMÉ Esto CO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 LcEN RO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
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SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se o presente memorial descritivo à DESAFETAÇÃO
dos Trechos 01, 02, 03, e 04 de partes do prolongamento da Rua Tiradentes, situada no
Loteamento Bett III, nesta cidade, Comarca de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa
Catarina, de propriedade do Governo Municipal de São Lourenço do Oeste — SC.
DESCRIÇÃO
TRECHO 01: compreendido entre Rua Felipe Shimit e parte da Chácara 1-A com área de
242.08 m?.
TRECHO 02: compreendido entre parte da Chácara 1-A e Rua Joaquim Francisco Bett com
área de 322.10 m?,
TRECHO 03: compreendido entre as Rua Joaquim Francisco Bett e Rua Aquilino Trento
com área de 687.39 mº.
TRECHO 04: compreendido entre Rua Aquilino Trento e parte da Chácara 1-A com área de
377.08 m?, '
PROPOSTA
As áreas de DESAFETAÇÃO SERÃO DESTINADAS À CRIAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E LOTES URBANOS, as quais já estão inseridas em quadras
urbanas fáticas e fazem uso da infraestrutura existente. Considerando a proposta, as referidas
áreas dos trechos de partes do prolongamento da Rua Tiradentes passam ter as seguintes
denominações, áreas e confrontações:
ÁREA PÚBLICA I- PARTE DO PROLONGAMENTO DA RUA TIRADENTES
(TRECHO 01) COM ÁREA DE 243.06 m2. PROPRIEDADE DO GOVERNO
MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC.
NORTE: Com Rua Felipe Schimit, na extensão de 7,40 metros.
SUL: Com parte da chácara nº 1-A de propriedade pertencente à Indústria de Madeiras
Danadel Ltda., na extensão de 14,69 metros.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 1
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SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO
LESTE: Com Rua Tiradentes, na extensão de 23,18 metros.
OESTE: Com o lote urbano nº 45 de propriedade de Antonio Carlos Fergutz, na extensão de
22,00 metros.
ÁREA PÚBLICA II- PARTE DO PROLONGAMENTO DA RUA TIRADENTES
(TRECHO 02) COM ÁREA DE 322,10 m? PROPRIEDADE DO GOVERNO
MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC.
NORTE: Com parte da chácara nº 1-A pertencente à Indústria de Madeiras Danadel Ltda.,
na extensão de 14,18 metros.
SUL: Com Rua Joaquim Francisco Bett, na extensão de 14,44 metros.
LESTE: Com Rua Frei Angelo Valentin, na extensão de 45,84 metros.
OESTE: Com o lote urbano nº 36 de propriedade de Cassildo Bett e Jurema Kukert Bett, na
extensão de 22,50 metros.
LOTE URBANO Nº 46 DA QUADRA Nº 13, SÉRIE “E” do LOTEAMENTO BETT III -
PARTE DO PROLONGAMENTO DA RUA TIRADENTES (TRECHO 03) COM ÁREA
DE 687,39 m2. PROPRIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE-SC,
NORTE: Com Rua Joaquim Francisco Bett, na extensão de 14,48 metros.
SUL: Com Rua Aquilino Trento, na extensão de 14,44 metros.
LESTE: Com Rua Frei Angelo Valentin, na extensão de 15,69 metros.
OESTE: Com o lote urbano nº 19, de propriedade de Josemar Marcos Bett e Adriana
Bordim Bett, na extensão de 22,50 metros e lote urbano nº 18 de propriedade de Olimpio
Bett e Ilzaria Trento Bett, na extensão de 22,50 metros, totalizando, em extensão, 45,00
metros.
LOTE URBANO Nº 47 DA QUADRA Nº 13, SÉRIE “E” do LOTEAMENTO BETT III -
PARTE DO PROLONGAMENTO DA RUA TIRADENTES (TRECHO 04) COM ÁREA
DE 377,45 m?. PROPRIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE-SC.
NORTE: Com Rua Aquilino Trento, na extensão de 15,87 metros..
SUL: Com parte da Chácara nº 1-A de propriedade de Moacir Luiz Fregonesi Rossetti,
Givanildo Ferreira dos Santos, Simone Ferreira dos Santos, Tatiane dos Santos, Silvia Ana
dos Santos e Carme Cezário da Silva, na extensão de 16,84 metros.
LESTE: Com Rua Frei Angelo Valentin, na extensão de 23,14 metros.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO
OESTE: Com o lote urbano nº 1, de propriedade de Darci Fernandes Fransozi, na extensão
de 22,50 metros.
São Lourenço do O de maio de 2012.
Tomé hra ucisco Etges
Prefeito
Proprietárigi Governo
Municipal de São Lourenço do
Oeste- SC.
rea — PR 96341/D e SC — 100868-7 Tomé Francisco Ktges
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ANEXO II
(Lei nº 2.015, de 05 de junho de 2012)
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de junho de 2012.
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